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Fev 22, 2015

XVIII Congresso|Estevão Horvath


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Mar 17, 2015

XVIII Congresso|Humberto Ávila

Palestra do professor da UFRGS, Humberto Ávila, sobre 'A hermenêutica constitucional como instrumento da segurança jurídica em matéria tributária'.
XIX Congresso | Roque Carrazza
Jan 29, 2016

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Palestra do professor da PUC/SP, Roque Antônio Carrazza, sobre "A dualidade do Poder Público como credor de tributos e devedor de restituições à luz do princípio da isonomia".
Sem. Contencioso Admin. | Maria de L.
Abr 23, 2016

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Palestra da membro do Conselho de Contribuintes, Maria de Lourdes Medeiros, sobre "Limitações do órgão administrativo e aplicação do permissivo legal".
Sem. Contencioso Admin. | Flávio B.
Abr 23, 2016

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Palestra do Procurador do Município de Belo Horizonte e professor de Direito Financeiro da UFMG, Flávio Couto Bernardes, sobre "A consulta administrativa e a jurisprudência do CC/MG".
XIX Congresso | Marcus Coêlho
Fev 05, 2016

XIX Congresso | Marcus Coêlho

Palestra Magna do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Sem. Contencioso Admin. | Igor M.
Abr 23, 2016

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Palestra do diretor da Abradt, Igor Mauler Santiago, sobre "A revisibilidade da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Ação popular, civil pública e mandado de segurança coletivo".