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Fev 22, 2015

XVIII Congresso|Estevão Horvath


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Fev 04, 2016

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Palestra do diretor da Abradt e tributarista, Marcelo Jabour Rios, sobre "AO adicional de COFINS-Importação face à Constituição e ao GATT".
XVIII Congresso|Abertura
Mar 17, 2015

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Solenidade de abertura do XVIII Congresso Internacional de Direito Tributário da ABRADT com o tema 'Concorrência, Globalização e Governança Tributária'.
O princípio da legalidade 3
Set 16, 2014

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Parte 3 - O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, SEPARAÇÃO DE PODERES E O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA. - Alberto Pinheiro Xavier - Professor da Universidade de Lisboa. (XVII Congresso Internacional de Direito Tributário / 2013)
Sem. Contencioso Admin. | Alessandra B.
Abr 23, 2016

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Palestra da professora de Direito Tributário da PUC-Minas, Alessandra Brandão Teixeira, sobre "Rito sumário e admissibilidade dos recursos. Depósito facultativo e arrolamento de bens".
Sem. Contencioso Admin. | Maria de L.
Abr 23, 2016

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Palestra da membro do Conselho de Contribuintes, Maria de Lourdes Medeiros, sobre "Limitações do órgão administrativo e aplicação do permissivo legal".
XVIII Congresso|Alberto Xaviera
Mar 17, 2015

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Palestra do professor da Universidade de Lisboa, Alberto Xaviera, sobre 'Tributação internacional dos serviços técnicos e de assistência técnica'.