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Dez 17, 2014

ICMS Banda Larga

Ex-ministra-chefe da Casa Civil, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) vai trabalhar pela aprovação de projeto de sua autoria que prevê baixar o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) da banda larga para 10%. Considerado inconstitucional pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o projeto tem oposição ainda do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), que se movimenta junto a governadores e secretários de Fazenda para que orientem seus senadores contra a medida, que representaria um rombo de até R$ 2,5 bilhões aos Estados.
“Vou conversar com os representantes do Confaz e com a Secretaria de Fazenda de São Paulo, porque acredito que há um problema de interpretação em relação ao impacto do projeto. Mas atuarei pela aprovação, que proporcionará um avanço na prestação do serviço”, avaliou ao Valor a senadora.
Em reunião na sexta-feira, o Confaz foi taxativo: considerou o projeto de Gleisi uma “aberração”, nas palavras do coordenador José Tostes Neto, por ferir a autonomia dos Estados ao tentar interferir em um imposto estadual, o que só poderia ser feito pelo Senado em caso de litígio entre entes federativos. “É um populismo disfarçado, com vistas a baratear a internet de banda larga fazendo bondade com o chapéu alheio”, disse Tostes, lembrando que tributos federais como IPI, PIS ou Cofins passam ilesos pela medida. Representantes do Conselho, inclusive Tostes, estarão amanhã no Congresso Nacional para tentar barrar a apreciação da matéria em plenário esta semana.
Gleisi contesta a avaliação. “Se houvesse onde mexer em tributo federal, faríamos isso, mas não tem mais de onde tirar. Como ministra, acompanhei isso de perto”. A senadora avalia ainda que a tese de inconstitucionalidade é discutível.
Aos secretários estaduais, Alckmin afirmou que a redução do imposto para banda larga pode ocasionar perda de R$ 2 bilhões de receitas para os Estados que cobram atualmente 25% de ICMS. Como alguns cobram até 30%, o rombo poderia chegar a R$ 2,5 bilhões. O secretário de Fazenda paulista, Andrea Calabi, estimou a perda para o Estado em R$ 800 milhões anuais.
A pressa do Confaz se justificam por ser o texto um projeto de resolução. Já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), se o mesmo for também chancelado pelo plenário do Senado, será promulgado, sem precisar passar pelo crivo presidencial. A senadora pediu urgência na tramitação da matéria.
O projeto, que conta com apenas dois artigos, pretende melhorar e baratear o acesso à banda larga, ao estabelecer alíquota de ICMS de 10% para o acesso à internet por banda larga fixa, desde que a operadora garanta uma velocidade de download de, no mínimo, 5 Mbps e o serviço custe, no máximo, R$ 40. Caso o serviço ofereça velocidade de download superior ou igual a 10 Mbps, não é necessário obedecer ao limite de preço estipulado.
Gleisi alega que os Estados não terão perda de receita, pois estima um aumento de até dois milhões de assinaturas de banda larga fixa com a aprovação da regra.
O Confaz também acompanhará no Congresso esta semana o projeto de lei complementar, já aprovado na CAE e que segue para o plenário do Senado, que permite a validação e a prorrogação de todos os incentivos fiscais concedidos pelos Estados com base no ICMS, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O impasse sobre o prazo para o fim de incentivos fiscais concedidos às atividades comerciais deve se estender ao plenário, segundo o relator da matéria, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). O texto aprovado estabeleceu prazo de um ano, mas emendas apresentadas ao projeto pretendiam esticar esse prazo para até cinco anos, para que aqueles que realizaram investimentos significativos por conta dos respectivos incentivos estaduais possam se programar e se adaptar às novas regras.
Na reunião, o Confaz fechou questão pela manutenção do prazo de um ano. O relator deve rejeitar as emendas. “A tendência é que eu rejeite todas as emendas e possamos fazer essa discussão no plenário”, afirmou o relator.

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