Notícias

Jan 11, 2015

Liberação de veículo

A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. A 6ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para confirmar sentença de primeira instância que determinou à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que procedesse à liberação de um veículo apreendido, independentemente do pagamento de despesas.

A autarquia recorreu contra a sentença ao TRF1 ao argumento de que a Resolução ANTT 1.372/2006 admite a possibilidade de se condicionar a liberação de veículo ao pagamento das despesas de transbordo que, inclusive, teriam natureza indenizatória. Sustenta a apelante que tal possibilidade não decorre apenas da citada norma mas do “próprio ordenamento jurídico, que visa coibir o enriquecimento ilícito e garantir a continuidade do serviço público”.

O Colegiado, ao analisar o recurso, rejeitou as alegações trazidas pela ANTT. Em seu voto, o relator, desembargador federal Kassio Nunes Marques, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1 no sentido de que “a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas”.

Ainda segundo o magistrado, atrelar a liberação do veículo ao pagamento de taxas “extrapola os limites do poder regulamentar do órgão recorrente por se tratar de penalidade não prevista em lei, devendo ser liberado o veículo tão logo seja cessada a atividade irregular”.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0021544-49.2009.4.01.3400
Data do julgamento: 24/11/2014
Publicação no diário oficial (e-dJF1): 12/12/2014

Fonte: Comunicação Social – Tribunal Regional


Veja também:
Impostos sobre riqueza
Dez 05, 2014

Impostos sobre riqueza

No Brasil, a simples menção a um aumento nos impostos é garantia de turbulência para o governo. No caso do tributo sobre grandes fortunas, previsto na Constituição Federal e jamais aplicado, o tema só foi lembrado nas eleições
ABRADT Jovem realiza evento
Abr 17, 2015

ABRADT Jovem realiza evento

Cerca de 50 pessoas aproveitaram a oportunidade e participaram do curso promovido pela ABRADT Jovem sobre Imposto de Renda da Pessoa Física. O prazo para os contribuintes apresentarem a declaração termina no dia 30 de abril.
Mai 03, 2018

#tbt de hoje é do nosso presidente Valter Lobato com os ganhadores do Concurso de Teses em 2017, realizado durante o XXI Congresso Internacional de Direito Tributário! A tese que levou o “Prêmio Sacha Calmom” [1º colocado] foi a de Maurício Coutinho de Almeida. O 2º lugar ficou com Aluizio Porcaro Rausch e o 3º […]
Reforma do ICMS
Mar 10, 2015

Reforma do ICMS

Para especialistas, simplificação do imposto poderia também minimizar a carga tributária aos consumidores; mudanças podem não ocorrer neste ano devido a desgastes no Congresso.
Venha ser um associado!
Fev 04, 2016

Venha ser um associado!

Carta aberta do diretor da instituição, Eduardo Maneira, para os membros e possíveis associados da Associação Brasileira de Direito Tributário.
As mudanças do Simples
Jan 22, 2015

As mudanças do Simples

O simples nacional de uma só vez, reduziu a carga total paga pelas sociedades de advogado e aumentou a receita de ISS dos municípios. Leia a matéria e entenda como acontece.