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Dez 16, 2014

NF informando tributos

BRASÍLIA – A presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que obriga as empresas a darem transparência aos valores dos impostos pagos pelo contribuinte na nota fiscal. A apuração deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, com a discriminação de todos os tributos federais, estaduais e municipais. Pela nova lei, terão de ser explicitados nas notas fiscais o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); PIS/Pasep; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o imposto que incide sobre a comercialização e importação de derivados de petróleo (Cide).

A obrigatoriedade passa a valer em seis meses. Com isso, o Ministério da Fazenda e a Receita Federal terão tempo para viabilizá-la. Fontes da equipe econômica admitem, contudo, que, até lá, terão de administrar uma “batata quente”. Mesmo entre as áreas especializadas do ministério ainda não se sabe como proceder. Há quem defenda que é necessária a publicação de um decreto presidencial para então sair uma regulamentação por parte da Receita. Mas ainda não está fechado. Os detalhes só virão após a regulamentação.

 

IR e CSLL ficarão de fora

 

Com as novas regras, o consumidor saberá, por exemplo, que, ao comprar uma TV LCD 42″ FullHD por R$ 1.499, 90, paga mais pelo imposto (R$ 890,49) do que pelo próprio produto, se fosse livre de tributação (R$ 609,41).

 

Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ficarão de fora da exigência de discriminação na nota fiscal. Este foi um dos quatro vetos de Dilma. A justificativa é que “a apuração dos tributos que incidem diretamente na formação do preço é de difícil implementação, e a sanção desses dispositivos induziria a apresentação de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos”. A decisão foi publicada ontem no Diário Oficial. Também foi vetado o artigo que previa a inclusão de parcelas de tributos sob discussão judicial.

 

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, já havia manifestado preocupação pouco depois da aprovação na Câmara em novembro. Para ele, relacionar alguns tributos não seria viável. À época, questionou as dificuldades para implementar rapidamente as mudanças.

 

— Acabamos de implantar nota fiscal eletrônica e teremos que modificar toda ela. Para implantar o simples nacional levamos mais de ano — afirmou Mantega na ocasião.

 

Pelos dados da Receita, a carga tributária bruta brasileira (soma de todos os impostos pagos por pessoas e empresas na comparação com a riqueza produzida no Brasil) bateu novo recorde e fechou 2011 em 35,31% do Produto Interno Bruto (PIB). Trata-se de uma alta de quase dois pontos percentuais na comparação com o ano anterior, o segundo aumento consecutivo. O recorde anterior é de 2008: 34,5% do PIB. Juntos, os governos federal, estaduais e municipais arrecadaram R$ 1,46 trilhão (descontando juros e multas) em impostos e contribuições.

 

A maior reclamação de especialistas e da própria sociedade é que o consumidor não tem ideia do verdadeiro valor dos produtos que adquire, por não saber o volume de impostos. O projeto de lei prevê ainda que os dados constem de painel afixado em local visível do estabelecimento ou nas notas fiscais. De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto foi apresentado em 2006, aprovado pelo Senado e enviado à Câmara em 2007. Ele altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e regulamenta a Constituição na questão dos tributos.

 

Relator do projeto na Câmara, o deputado Guilherme Campos (PSD-SP) afirmou que o veto da presidente não prejudicará o consumidor. Isso porque a contabilização de IR e CSLL é mais difícil, pois o cálculo é feito no fim do período. Para o relator, não haverá dificuldade para viabilizar o projeto, pois as empresas só precisam informar dados já disponíveis em seus sistemas:

 

— E 99,99% das empresas hoje têm sistemas informatizados. Portanto, já detêm a informação. Basta explicitá-la.

 

Consumidor mais consciente

 

Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Amauri Oliva, quem não cumprir a nova lei poderá sofrer sanções desde a suspensão das atividades a multas de até R$ 6 milhões, como prevê o CDC. As multas serão aplicadas pelos Procons locais.

 

— A nova lei dá poder ao consumidor, uma posição de destaque, de protagonista. É uma ferramenta para que ele avalie com mais critério a compra do produto ou serviço desejado, podendo assim exigir do Estado serviços de maior qualidade — afirmou.

 

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que lideraram a campanha pela inclusão dos impostos na nota fiscal, comemoraram ontem a sanção da medida, uma “vitória importante da população”.

 

— A sanção é um ato de transparência. As pessoas saberão quanto estão pagando de impostos em uma compra e, a partir daí, terão consciência de que têm de exigir seus direitos — disse Gilberto Amaral, diretor do IBPT.

 

Nem os vetos incomodaram. Rogério Amato, presidente da ACSP, ressaltou que PIS/Cofins e ICMS têm mais peso:

 

— Agora temos seis meses para atualizar o software que fornecerá aos estabelecimentos as alíquotas totais dos impostos. A presidente enxergou a importância do nosso projeto.

 

O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, afirmou em nota que “era uma antiga reivindicação dos setores produtivos para dar mais transparência sobre o que se paga, no preço final, quando a população compra algum produto ou contrata um serviço”.

Fonte: Jornal O Globo
Autores: Adriana Mendes e Flávia Pierry


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