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Abr 23, 2016

Sem. Contencioso Admin. | Fernando L.

 


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Abr 23, 2016

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Fev 04, 2016

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Palestra do professor da UFMG, André Mendes Moreira, sobre a 'Extensão do princípio da não-cumulatividade no PIS e no COFINS'.
O princípio da legalidade 3
Set 16, 2014

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Parte 3 - O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, SEPARAÇÃO DE PODERES E O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA. - Alberto Pinheiro Xavier - Professor da Universidade de Lisboa. (XVII Congresso Internacional de Direito Tributário / 2013)