Notícias

Jan 03, 2015

Substituição Tributária

cãmara dos deputados

 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 389/14, do Senado, que pretende desonerar as micros e pequenas empresas ao limitar o regime de substituição tributária para apenas certos setores.

A substituição tributária obriga que as empresas paguem antecipadamente a alíquota cheia do ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, em vez de recolher o imposto ao longo da cadeia. A proposta estabelece que cerca de 60 setores continuarão pagando o ICMS nos moldes da substituição.

A proposta, do senador Alfredo Cotait (DEM), é igual ao texto já aprovado pela Câmara em junho deste ano como parte da reforma do Supersimples (PLP 221/12). O texto do Senado, no entanto, trata apenas da substituição tributária, enquanto a proposta aprovada pela Câmara é mais ampla e inclui outros setores no regime de tributação especial das micro e pequenas empresas.

O fim da substituição tributária pretende melhorar o caixa das pequenas e também aumentar a competitividade. No modelo atual, muitas pequenas compram produtos que vêm com o ICMS embutido no preço, pagando pelo imposto antes mesmo de vender ou usar o produto, diminuindo sua competitividade em relação a outras empresas não optantes pelo Simples Nacional.

O autor do projeto afirma que, em 2008, as empresas perderam R$ 1,7 bilhão por causa da substituição tributária do ICMS. “O modelo gerou um aumento de 700% na carga fiscal dos pequenos empresários, segundo o levantamento da Fundação Getúlio Vargas. É preciso coibir abusos”, criticou.

Setores
Pelo projeto, continuam na substituição tributária cerca de 60 setores variados, como combustíveis; energia elétrica; cigarros; bebidas; óleos e azeitas; farinha de trigo e massas; açúcares; carnes; cereais; chocolates; café e mate; rações para animais; veículos e peças; medicamentos; perfumes e produtos de higiene pessoal; telhas e caixas d’água; sabões em pó e líquidos para roupas; papéis; plásticos; cimentos; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; serviços sujeitos atualmente a esse mecanismo.

A substituição tributária só será aplicada para produtos fabricados em escala industrial no caso da fabricação de telhas, cerâmicas, detergentes e alguns alimentos (bebidas não alcóolicas; massas alimentícias; produtos lácteos; carnes e suas preparações, preparações à base de cereais; chocolates; produtos de padaria e da indústria de bolachas e biscoitos; preparações para molhos e molhos preparados: preparações de produtos vegetais).

Tramitação
Para ser aprovada, a proposta precisa do voto favorável de pelo menos 257 deputados em Plenário. O projeto será discutido antes pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos deputados


Veja também:
Reforma do ICMS
Mar 10, 2015

Reforma do ICMS

Para especialistas, simplificação do imposto poderia também minimizar a carga tributária aos consumidores; mudanças podem não ocorrer neste ano devido a desgastes no Congresso.
Defesa do Supersimples
Jan 13, 2015

Defesa do Supersimples

Por decisão de sua diretoria, a OAB Nacional irá requerer ao STF o ingresso na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5216 na condição deamicus curiae. A referida ação ataca a Lei Complementar (LC) 147/2014, ou Lei do Supersimples.
Valter Lobato é listado na Lacca
Jul 20, 2016

Valter Lobato é listado na Lacca

O Diretor Presidente da ABRADT, Valter Lobato, é novamente listado na Lacca Approved 2017.
Tema do Congresso: Tributação
Set 13, 2014

Tema do Congresso: Tributação

Tributação e desenvolvimento econômico é um dos temas que serão debatidos durante o XVIII Congresso Internacional de Direito Tributário, promovido pela ABRADT.
Sonegação Fiscal
Dez 26, 2014

Sonegação Fiscal

A rede de fast food Habib's está sendo investigada por fraude fiscal em Minas Gerais e outros sete estados. Segundo informações do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
História da Abradt
Dez 18, 2015

História da Abradt

Entidade de caráter científico sem fins lucrativos, a Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt) foi fundada em junho de 1996, em Belo Horizonte, Minas Gerais.