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Mar 19, 2015

XVIII Congresso|Marcos André


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Parte 3 - O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, SEPARAÇÃO DE PODERES E O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA. - Alberto Pinheiro Xavier - Professor da Universidade de Lisboa. (XVII Congresso Internacional de Direito Tributário / 2013)
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Direito Tributário e promoção da cultura: a imunidade dos livros e periódicos (extensão aos meios eletrônicos e abrangência de outros insumos).
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Palestra do diretor da Abradt, Igor Mauler Santiago, sobre "A revisibilidade da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Ação popular, civil pública e mandado de segurança coletivo".
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Palestra do advogado Igor Mauler, membro da diretoria da ABRADT, sobre 'Tributação e devido processo legal.
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Palestra da presidente honorária da Abradt, Misabel Abreu Machado Derzi, sobre "Princípios constitucionais aplicáveis ao processo administrativo: legalidade, ampla defesa, contraditório e duplicidade de instância".