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Fev 23, 2015

XVIII Congresso | Andrei Velloso


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Palestra da Juíza Federal, Cristiane Miranda Botelho, sobre "A responsabilidade tributária como sanção de ato ilícito - o déficit de legitimidade do redirecionamento e o tratamento da matéria no novo CPC; prazos aplicáveis".
Sem. Contencioso Admin. | Maria de L.
Abr 23, 2016

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Palestra da membro do Conselho de Contribuintes, Maria de Lourdes Medeiros, sobre "Limitações do órgão administrativo e aplicação do permissivo legal".
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Set 16, 2014

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Parte 3 - O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, SEPARAÇÃO DE PODERES E O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA. - Alberto Pinheiro Xavier - Professor da Universidade de Lisboa. (XVII Congresso Internacional de Direito Tributário / 2013)
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Palestra do professor da USP, Roberto Quiroga Mosquera, sobre "O novo CARF: análise e perspectivas".
XVIII Congresso | Misabel Derzi
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Palestra da professora da UFMG, Misabel Abreu Machado Derzi, sobre 'Tributação e desigualdade social - o sistema tributário brasileiro à luz da teoria de Piketty'.
XIX Congresso | Luiz Gustavo Bichara
Fev 04, 2016

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Palestra do professor da FGV, Luiz Gustavo A.S.Bichara, sobre "A relativa impermeabilidade do Direito Tributário sancionador às técnicas do Direito Penal".