Minas é Integração – Conheça o projeto de 2025 da Abradt

Direito Tributário Internacional

email-Mkt (2)
Os advogados e demais profissionais do Direito interessados em conhecer os fundamentos da tributação internacional da renda e o controle da dupla tributação podem participar do curso “Fundamentos da Tributação Internacional da Renda”promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), em parceria com a Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG), no dia 21 de agosto, em Belo Horizonte, das 9h às 18h.
O curso será proferido pelo diretor da ABRADT, Alexandre Alkmim Teixeira, Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela Faculdade de Direito da USP – linha Direito Tributário Internacional; mestre em Direito Tributário pela UFMG; professor dos cursos de Pós-graduação da PUC-Minas, Faculdades Milton Campos e FD-USP – Ribeirão Preto.
“O Direito Tributário Internacional tem-se tornado cada vez mais uma constante na vida do advogado tributarista. A partir do incremento das relações econômicas e comerciais entre as empresas localizadas em jurisdições tributárias diversas, conhecer os fundamentos da tributação internacional torna-se cada vez mais relevante”, ressalta Alkmim.
O curso 
Alexandre Alkmim, especialista no assunto, explica que o curso tem por objetivo apresentar os principais elementos relacionados à tributação do lucro no exterior. Num primeiro plano, serão apresentadas as normas e conceitos próprios de tributação internacional e que diferem daquelas aplicadas à tributação interna. Em sequencia, serão analisadas as convenções fiscais internacionais contra dupla tributação da renda e as recentes inovações acerca da troca de informações fiscais entre os Estados. Por fim, será abordada a regularização fiscal de ativos mantidos no exterior de que trata a Medida Provisória nº 683/2015 e o PL 298/2015 do Senado.
Investimento 
Para os associados da ABRADT e filiados da FIEMG o valor da inscrição é de R$300,00. Para os demais profissionais o valor da inscrição é R$500,00. Os interessados deverão enviar o nome completo, CPF e endereço juntamente com o comprovante de pagamento da inscrição para o e-mail [email protected].
Dados bancários da Associação Brasileira de Direito Tributário para depósito: Banco do Brasil – Conta 1073-1 – Agência 2655-7; CNPJ 02.137.618/0001-23.
Programa
Conheça o programa do Curso “Fundamentos da Tributação Internacional da Renda”:
Conceitos de Direito Tributário Internacional
Soberania no contexto tributário. Justificativas para tributação em plano mundial. Direito Internacional Tributário e Direito Tributário Internacional. Os princípios da fonte e da residência. Elementos de conexão no direito tributário.
Tributação Internacional da Renda
Tributação do Residente. Tributação do não residente. Tributação por meio de coligadas e controladas no exterior: lei 12.973/14.
Bitributação no plano mundial
Bitributação e pluritributação internacional da renda das empresas. Medidas Unilaterais de controle. Modelo OCDE, ONU e EUA. A questão da força de atração.
Tratados para Evitar a Dupla Tributação – Comentários à Convenção Modelo da OCDE.
Pessoas sujeitas aos Tratados. O beneficiário efetivo e as medidas de controle dos treaty shoppings. Impostos visados e a tributação da renda no Brasil: IRPJ, CSLL e CIDE-Royalties. Conceito de residente para fins de aplicação dos tratados. Estabelecimento Permanente e sua conceituação no direito brasileiro. Tributação dos rendimentos imobiliários. Tributação do lucro das empresas. Questões controvertidas na transferência de tecnologia. Empresas associadas. Dividendos. Juros. A questão do JCP. Royalties e questões controvertidas na sua conceituação e tributação no Brasil. Tributação de rendas específicas. Métodos para mitigar a dupla tributação: isenção e imputação. Tributação Internacional e Incentivos fiscais: Matching Credit, Tax Sparing e sua rejeição pela OCDE. Questões controvertidas de treaty overriding.
Troca de Informações Fiscais
Art. 26º do Modelo OCDE. Tratado Brasil-EUA de Troca de Informações Fiscais (decreto nº 8003/2013). A coleta de informações financeiras pelos EUA: FATCA. OCDE e os Intergovernment Agreements – IGA. Decreto legislativo nº 146/2015.
Transparência Fiscal Internacional
Paraísos Fiscais e seu controle pelas leis brasileiras. Relatório Harmfull Tax Competition da OCDE. Impactos do Plano BEPS.
Principais Julgamentos sobre Tributação Internacional
Jurisprudência do STF, STJ e CARF.
Regularização de Ativos mantidos no exterior
A medida provisória nº 683/2015, o PL 298/2015 – Senado e a possibilidade de internalização de ativos não declarados mantidos no exterior por meio de sua regularização fiscal.

SEJA UM PATROCINADOR ANUAL DA ABRADT EM 2025

Lorem ipsum dolor sit amet, cet adipiscing elit, seddo eiusd tempor incididunt