Direito Tributário Internacional

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Os advogados e demais profissionais do Direito interessados em conhecer os fundamentos da tributação internacional da renda e o controle da dupla tributação podem participar do curso “Fundamentos da Tributação Internacional da Renda”promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário (ABRADT), em parceria com a Federação das Indústrias de Minas Gerais (FIEMG), no dia 21 de agosto, em Belo Horizonte, das 9h às 18h.
O curso será proferido pelo diretor da ABRADT, Alexandre Alkmim Teixeira, Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela Faculdade de Direito da USP – linha Direito Tributário Internacional; mestre em Direito Tributário pela UFMG; professor dos cursos de Pós-graduação da PUC-Minas, Faculdades Milton Campos e FD-USP – Ribeirão Preto.
“O Direito Tributário Internacional tem-se tornado cada vez mais uma constante na vida do advogado tributarista. A partir do incremento das relações econômicas e comerciais entre as empresas localizadas em jurisdições tributárias diversas, conhecer os fundamentos da tributação internacional torna-se cada vez mais relevante”, ressalta Alkmim.
O curso 
Alexandre Alkmim, especialista no assunto, explica que o curso tem por objetivo apresentar os principais elementos relacionados à tributação do lucro no exterior. Num primeiro plano, serão apresentadas as normas e conceitos próprios de tributação internacional e que diferem daquelas aplicadas à tributação interna. Em sequencia, serão analisadas as convenções fiscais internacionais contra dupla tributação da renda e as recentes inovações acerca da troca de informações fiscais entre os Estados. Por fim, será abordada a regularização fiscal de ativos mantidos no exterior de que trata a Medida Provisória nº 683/2015 e o PL 298/2015 do Senado.
Investimento 
Para os associados da ABRADT e filiados da FIEMG o valor da inscrição é de R$300,00. Para os demais profissionais o valor da inscrição é R$500,00. Os interessados deverão enviar o nome completo, CPF e endereço juntamente com o comprovante de pagamento da inscrição para o e-mail [email protected]
Dados bancários da Associação Brasileira de Direito Tributário para depósito: Banco do Brasil – Conta 1073-1 – Agência 2655-7; CNPJ 02.137.618/0001-23.
Programa
Conheça o programa do Curso “Fundamentos da Tributação Internacional da Renda”:
Conceitos de Direito Tributário Internacional
Soberania no contexto tributário. Justificativas para tributação em plano mundial. Direito Internacional Tributário e Direito Tributário Internacional. Os princípios da fonte e da residência. Elementos de conexão no direito tributário.
Tributação Internacional da Renda
Tributação do Residente. Tributação do não residente. Tributação por meio de coligadas e controladas no exterior: lei 12.973/14.
Bitributação no plano mundial
Bitributação e pluritributação internacional da renda das empresas. Medidas Unilaterais de controle. Modelo OCDE, ONU e EUA. A questão da força de atração.
Tratados para Evitar a Dupla Tributação – Comentários à Convenção Modelo da OCDE.
Pessoas sujeitas aos Tratados. O beneficiário efetivo e as medidas de controle dos treaty shoppings. Impostos visados e a tributação da renda no Brasil: IRPJ, CSLL e CIDE-Royalties. Conceito de residente para fins de aplicação dos tratados. Estabelecimento Permanente e sua conceituação no direito brasileiro. Tributação dos rendimentos imobiliários. Tributação do lucro das empresas. Questões controvertidas na transferência de tecnologia. Empresas associadas. Dividendos. Juros. A questão do JCP. Royalties e questões controvertidas na sua conceituação e tributação no Brasil. Tributação de rendas específicas. Métodos para mitigar a dupla tributação: isenção e imputação. Tributação Internacional e Incentivos fiscais: Matching Credit, Tax Sparing e sua rejeição pela OCDE. Questões controvertidas de treaty overriding.
Troca de Informações Fiscais
Art. 26º do Modelo OCDE. Tratado Brasil-EUA de Troca de Informações Fiscais (decreto nº 8003/2013). A coleta de informações financeiras pelos EUA: FATCA. OCDE e os Intergovernment Agreements – IGA. Decreto legislativo nº 146/2015.
Transparência Fiscal Internacional
Paraísos Fiscais e seu controle pelas leis brasileiras. Relatório Harmfull Tax Competition da OCDE. Impactos do Plano BEPS.
Principais Julgamentos sobre Tributação Internacional
Jurisprudência do STF, STJ e CARF.
Regularização de Ativos mantidos no exterior
A medida provisória nº 683/2015, o PL 298/2015 – Senado e a possibilidade de internalização de ativos não declarados mantidos no exterior por meio de sua regularização fiscal.

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