INFORMATIVO TRIBUTÁRIO – EPISÓDIO 9 / ANO 2021

VALTER LOBATO – PRESIDENTE DA ABRADT
TIAGO CONDE – DIRETOR DA ABRADT

Temas:
ADO 55/DF – Discute a inconstitucionalidade por omissão do Congresso Nacional na instituição do IGF.

ADI 6.144/AM e ADI 6.624/AM – Discute a constitucionalidade de decreto estadual que versa sobre ICMS-ST em operações com energia elétrica.

ADI 5.576/SP – Discute a constitucionalidade da incidência do ICMS sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador.

EDcl no RE 159.180/MG – Discute a modulação dos efeitos do acórdão que afirmou a inconstitucionalidade da aplicação do adicional do IR sobre o lucro real aos fatos ocorridos no ano-base de 1988.

ADPF 357/DF – Discute a preferência da União em relação a Estados, Municípios e Distrito Federal na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários.

ADPF 647/DF – Discute a inconstitucionalidade de decisões da Administração Tributária que reconhecem a competência do auditor fiscal da RFB para reconhecer vínculo empregatício sem prévia manifestação da Justiça do Trabalho.

EREsp 1.404.931/RS – Legalidade da cobrança de juros moratórios sobre o montante perdoado das multas no REFIS.

REsp 1.470.443/PR (Repetitivo) – Tema 878 – Discute a incidência de IRPF sobre os juros moratórios recebidos em decorrência do atraso no pagamento de benefícios previdenciários.

REsp 1694261 – STJ libera Fazenda para pedir a penhora de bem de empresa em recuperação judicial.

Solução de Consulta nº 92/2021 – Dispõe sobre o reconhecimento dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado relativos a tributos pagos indevidamente.

Aos nossos patrocinadores de 2021, nosso muito obrigado!

Almeida Melo Sociedade de Advogados
Azevedo Sete Advogados
Barbosa Müssnich Aragão Advogados
Bernardes Advogados Associados
Coimbra, Chaves e Batista Advogados
Idetro
Jabour Brandão Alkimim Advocacia e Consultoria
Janir Moreira Advogados Associados
Junqueira de Carvelho e Murgel
Juselder da Matta Sociedade de Advogados
Lacerda Diniz Sena
Pieroti, Miguel, Rostagno & Guimarães e Souza Advogados Associados
Pimenta e Pimenta Sociedade de Adovgados
Rodolfo Gropen Advocacia
Rolim, Vioti, Goulart, Cardoso Advogados
Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados
Suchodolski Advogados
Vilas Boas Lopes Fratari Advogados

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