O seminário tem como objetivo discutir as questões jurídicas relativas ao processo tributário, no contexto da reforma tributária, que promove a unificação dos tributos federais (PIS/COFINS), estaduais (ICMS) e municipais (ISSQN), que se transformarão em CBS (contribuição sobre bens e serviços) e IBS (imposto sobre bens e serviços).

Hoje, as controvérsias tributárias, envolvendo esses tributos, são julgadas no âmbito administrativo, pelos órgãos de julgamento federal, estadual e municipal, caso o tributo seja de competência dessas esferas.

Do ponto de vista do Poder Judiciário, os tributos federais são julgados pela Justiça Federal, enquanto ICMS e ISS são objeto da competência dos Tribunais de Justiça Estaduais.

Com a unificação dos tributos, muitos questionamentos têm surgido acerca de como será o julgamento das controvérsias relativas ao IBS e CBS, tendo em vista que se faz necessária uma interpretação uniforme, diante do fato de que a estrutura de tributação das novas exações será idêntica.

Caso não tenhamos uma garantia de que os litígios decorrentes da aplicação e interpretação da legislação tributária serão decididos da mesma maneira, os pilares da Reforma Tributária não se concretizarão, gerando complexidade ao sistema, além do aumento da litigiosidade.

Portanto, é de suma importância que o Poder Judiciário Federal e Estadual, academia tributária e demais profissionais se debrucem sobre os temas relativos ao processo tributário, visando formular proposições, que possam contribuir para que o novo sistema de tributação se concretize de maneira adequada, promovendo, efetivamente, os objetivos que levaram à aprovação da EC 132/23.

Além da discussão jurídica, o Seminário tem relevo social, vez que objetiva promover a igualdade de gênero, por meio da escolha dos palestrantes, presidentes de mesa e debatedores, que serão exclusivamente mulheres, com ampla competência e domínio nos assuntos a serem tratados.

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