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Carta de Goiânia – em defesa da segurança jurídica na política de incentivos fiscais e da autonomia das Unidades Federadas
A Proposta de Súmula Vinculante 69/2012 do STF (PSV 69) e a ADI interposta pelo Partido Solidariedade contra os programas de Goiás e outras oito unidades federadas representam ameaças concretas à política de incentivos fiscais dos Estados. E mais que isso têm potencial para criar um clima de insegurança jurídica ao ponto de inviabilizar centenas de projetos empresariais já consolidados ou em construção, gerando consequências imprevisíveis de caráter econômico e social.
Por outro lado, o projeto de Lei do Senado 130/2014 (PLS 130) há de ser a transição para um novo cenário de estabilidade das regras, saneamento das pendências passadas e o resgate da segurança jurídica, desde que, ao final de sua tramitação no Congresso Nacional, fique estabelecido o respeito à autonomia dos Estados-Membro, observadas as (ainda graves) assimetrias econômicas e sociais verificadas no Território Nacional; sem perder de vista a questão da sobrevida aos incentivos tributários concedidos, inclusive ao setor comercial.
Estas são as nossas principais conclusões do encontro que reuniu em Goiânia aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2015, parlamentares federais, empresários, líderes de entidades empresariais, representantes da Associação Brasileira de Direito Tributário e os advogados do escritório Terra Pimentel e Vecci, com o propósito de debater o momento crítico em que se encontra a questão dos incentivos fiscais.
Assim, a presente carta nasce dos alertas incisivos de ordem técnica feitos pelos advogados, da grave preocupação de ordem econômica e empresarial demonstrada pelos representantes do setor produtivo e das considerações e recomendações em matéria política, apresentadas pelos parlamentares.
Também é consenso que o momento recomenda ação sem trégua, visando, principalmente alertar representantes políticos e empresariais de outros estados, dos riscos inerentes ao momento. Neste sentido, o Senador Wilder Moraes (DEM-GO) e o Deputado Federal Giuseppe Vecci (PDSB-GO) colocaram seus gabinetes e seus mandatos à disposição da luta por uma política pública em defesa dos incentivos. Também, por correspondência, se prontificou à mesma luta o Senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), impedido de comparecer ao encontro por motivo de saúde. Ficam estabelecidos o quatro pontos fundamentais da presente carta:
1) A saída é necessariamente jurídico-política e nunca judicial, pois esta traria consequências catastróficas;
2) A mobilização requer duas vertentes: um esforço político diplomático e outro, mais incisivo com ações pontuais que ressaltem a necessidade de que os interlocutores nos ouçam;
3) O Confaz não se mostra como instância viável para uma solução desejada;
4) Os Estados federados devem ter sua autonomia, sobretudo em matéria de incentivos de repercussão apenas interna.
5) Devem ter sobrevida os incentivos tributários já concedidos, inclusive ao setor comercial.
Orientados pelo tom e pelo conteúdo das manifestações e análises pronunciadas é que tornamos pública a presente carta.
Goiânia, 27 de fevereiro de 2015.
1. Senador Ronaldo Caiado – Líder do DEM GO
2. Senador Wilder Morais – DEM GO
3. Dep Federal Giuseppe Vecci – PSDB GO
4. Carlos Luciano Ribeiro – Grupo Novo Mundo
5. César Helou – Laticínios Piracanjuba e Adial Goiás
6. José Alves – Refrescos Bandeirantes e Adial Brasil
7. Alberto Borges – Grupo Caramuru
8. André Rocha – SIFAEG
9. Paulo Gontijo – LASA
10. Maurício Mendes – Sementes Selecta
11. Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo
12. Dr. Tiago Conde – Sacha Calmon Advogados
13. Edwal Portilho Chequinho – ADIAL
14. Antônio Carlos Moro – Adial Brasil 15. Andréa Vecci – Presidente IQUEGO
16. Alfredo Sestine – Mitsubish
17. Fernanda TERRA – TPV Advogados
18. Liz Marília Vecci – TPV Advogados
19. Marília Vecci – TPV Advogados
20. Sidnei Pimentel – TPV Advogados
21. Naiany Kiriian – TPV Advogados
22. Rozely Dias – TPV Advogados
23. Vitor Rocha – TPV Advogados
 
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