A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que carta de fiança bancária não pode ser equiparada ao depósito integral do débito para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nem da execução fiscal.
A chamada “universalização do Simples Nacional” começa para valer em 2015, e é assim chamado por ter liberado ou permitido que praticamente todas as atividades e serviços possam optar pelo regime
O teto do Simples – forma menos burocrática de tributação destinada a micro e pequenas empresas – poderá chegar a R$ 14 milhões para indústrias, caso a Presidência da República e o Congresso Nacional acatem proposta
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que aumenta em 10 pontos percentuais a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Alguns estudiosos do direito tributário entendem ser possível a aplicação da vedação prevista no artigo 150, IV da Constituição Federal às multas tributárias.
A lei reabriu até 28.11.2014, o prazo para que o contribuinte faça a opção pelo REFIS dos débitos tributários vencidos até 31.12.2013, com redução de multas e juros e com o pagamento de antecipação de parte da dívida.
Em novembro de 2014 o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.060.210-SC), completa seu segundo ano desde a sua prolação, e merece comemoração.
O STJ unificou o entendimento no sentido de afastar a exigência de IPI sobre a revenda de produtos importados no mercado interno
O Plenário do STF modificou de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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