● 1º lote promocional aberto — associados(as) têm desconto especial

30 ANOS

XXVIII Congresso Internacional de Direito Tributário

Reforma Tributária, Estado de Direito e Federalismo na Construção da Democracia. Três dias para definir os rumos do sistema tributário brasileiro.

Dias

Horas

Minutos

Segundos

Data

11, 12 e 13 nov 2026

Local

Belo Horizonte / MG

Formato

100% presencial

Painéis

30 painéis · 3 dias

⏳ 1º lote até 31/07

1º lote promocional Válido de 07/07 a 31/07 — o menor preço do calendário. Associados(as) têm desconto especial. Os lotes sobem a cada etapa.

30 ANOS DE ABRADT

Três décadas construindo o
Direito Tributário brasileiro

O XXVIII Congresso chega no ano em que a ABRADT celebra 30 anos. Um marco que se traduz em números e em uma programação à altura da data.

30

anos de trajetória

30

painéis em 3 dias

03

dias

+1.200

congressistas na edição anterior

1º LOTE PROMOCIONAL · 07/07 A 31/07

O melhor preço do ano é o do associado

Valores exclusivos do 1º lote para associados(as) ativos(as) da ABRADT, comparados ao valor geral e ao 4º e último lote.

VALORES DO 1º LOTE (07/07 A 31/07)

Profissional associado

1º lote promocional

R$ 1.111

Valor geral: ~~R$ 1.661~~ | Último lote: ~~R$ 2.178~~

Economia de 49% vs 4º lote

Estudante associado

1º lote promocional

R$ 352

Valor geral: ~~R$ 671~~ | Último lote: ~~R$ 759~~

Economia de 54% vs 4º lote

Demais profissionais

1º lote promocional

R$ 1.661

Último lote: ~~R$ 2.860~~

Economia de 42% vs 4º lote

Estudantes (não associados)

1º lote promocional

R$ 671

Último lote: ~~R$ 1.089~~

Economia de 38% vs 4º lote

Quanto antes você garante sua vaga, menos paga. Os lotes são progressivos e o preço sobe a cada etapa. Seja associado(a) e aproveite o melhor desconto de todos os períodos. Estudantes de graduação: necessário comprovante de matrícula.

PROGRAMAÇÃO

30 painéis. Um debate completo
sobre a reforma e seus impactos.

A programação pode sofrer atualização até o dia do congresso

30

PAINÉIS

Horário

Painel

Palestrantes

Credenciamento

Solenidade de abertura do XXVIII Congresso Internacional de Direito Tributário

Painel 01 - Estado de Direito, igualdade e segurança jurídica na reforma tributária.

Painel 2 - Arquitetura do IBS e da CBS. Princípios constitucionais na Constituição da República.

Almoço

Painel 3 - Segurança jurídica. A relação jurídica objetalizada ou dessubjetivada, com prevalência da voz do Comitê Gestor.

Reforma e vedação ao retrocesso institucional: a quem cabe interpretar o Direito em caráter definitivo?
Déficit democrático no Comitê Gestor: legitimidade decisória e Estado de Direito.
A ausência dos contribuintes no Comitê Gestor.
A ausência dos contribuintes no controle objetivo de legalidade do STJ.
A ausência dos contribuintes na apuração da CBS e do IBS.

Painel 4 - O regime de urgência. Considerações financeiras e/ou tributárias

Emergências, cautelas e reservas orçamentárias de urgência.
O papel da IA na prevenção do imprevisível.
Regimes de urgência tributária: relações aduaneiras.
Regimes de urgência tributária: exceções à legalidade rígida.
Regimes de urgência tributária: extrafiscalidade e fundos de compensação para contribuintes e entes federativos.

Painel 5 - Federalismo Fiscal.

Federalismo Fiscal como cláusula estruturante: limites constitucionais à centralização.
Federalismo cooperativo ou centralização disfarçada.
O Comitê Gestor e a redefinição das autonomias locais.
Repartição de Receitas e tensões federativas.
Fundos de desenvolvimento econômico regional e redução da desigualdade.

Painel 6 - Tributação Internacional.

A reforma tributária em face da agenda BEPS.
Prouni: Pilar 2 do BEPS.
BEPS e soberania fiscal: entre cooperação internacional e soberania do Estado.
Tributação de multinacionais e soberania fiscal.
Harmonização tributária e competição entre Estados.

Painel 7 - Reforma do Consumo e da Renda.

A Importância da Reforma Tributária: Desafios e Próximos Passos
Diferenciações e pontos comuns entre reforma do consumo e da renda.
Antecipações da ocorrência do fato gerador no consumo e na renda.
Confusão entre sociedades de pessoas e sociedades de capital.
Imposto de Renda mínimo da pessoa jurídica e Imposto de Renda Mínimo da pessoa física. RELAÇÕES.

Painel 8 - A neutralidade sistêmica e a neutralidade no IVA (não cumulatividade). A extrafiscalidade.

O federalismo e o espaço da extrafiscalidade na Reforma do Consumo.
O imposto seletivo.
Seletividade tributária no IVA: instrumento de justiça ou ruptura da neutralidade?
Regime padrão, regime específico.
Regime diferenciado de tributação e favorecido na reforma do consumo.

Coffe Break com pão de Queijo

Painel 9: Talk Show - As Imunidades genéricas do art. 150 da CR e as imunidades parciais com a EC 132/2023.

Imunidades tributárias e igualdade: limites ao poder de tributar no novo sistema.
As imunidades e as compras das administrações públicas.
Limitações da competência tributária com os regimes diferenciados da LC 132/2023. As avaliações periódicas.
O papel do Comitê Gestor na administração das exceções ao regime padrão de apuração do IBS.

Painel 10: Talk Show - Não cumulatividade, Split payment e o regime dos créditos.

Créditos tributários e segurança jurídica: proteção da confiança no IBS/CBS.
Não cumulatividade e o regime dos créditos. Restrições, ressarcimentos, atrasos, perdas.
Créditos acumulados no passado e no futuro.

Painel 11: Talk Show - Federalismo e Comitê Gestor.

Governança do Comitê Gestor: transparência, controle e legitimidade federativa.
Competência compartilhada e abrangência de funções.
Representatividade de Estados e Municípios.
Quorum para tomada de decisões. Confaz X Consefaz.

Lançamento de Livros e Coquetel

Horário

Painel

Palestrantes

Painel 12 - Processo Tributário.

Coffee Break

Painel 13 - Direito Penal e Tributação: os novos desafios da persecução penal do Estado Fiscal

Inteligência artificial, big data e investigação criminal tributária.
A criminalização do inadimplemento tributário: limites constitucionais e jurisprudência recente.
Lavagem de dinheiro, planejamneto tributário e responsabilidade penal empresarial.
Acordos penais, colaboração premiada e transação tributária: convergências e tensões.

Painel 14 - Tributação da Economia Digital.

Economia digital, soberania e jurisdição tributária.
Os desafios da economia digital: sigilo e segurança jurídica dos contribuintes.
Streaming, plataformas e base tributável.
Fintechs e inovações sob a ótica fiscal.

Painel 15 - Tributação e Tecnologia.

Tecnologia fiscal e direitos fundamentais: limites ao poder de fiscalizar.
Inteligência artificial na fiscalização tributária.
Big data e administração tributária.
Digitalização e transformação do Fisco.

Painel 16 - Quem interpreta o Direito definitivamente?

Quem decide em definitivo? Legislação, Administração, Jurisdição e Estado de Direito. A separação de poderes.
Limites da “interpretação da administração tributária” e dos contribuintes.
O STF e o STJ como árbitros da reforma tributária.
Justica Multiportas tributária

Painel 17 - A formação dos precedentes vinculantes e a modulação de efeitos no Direito Tributário.

Precedentes vinculantes e Estado de Direito: estabilidade ou concentração de poder?
O conceito de obiter dictum e de ratio decidendi. A confusão entre tese, tema, princípio e ratio decidendi.
Diferença entre decidir por livre convencimento e por imposição de precedente vinculante.
A aplicação dos precedentes vinculantes do STF. Amplitude, inclusive administração tributária, tribunais e cidadãos.

Painel 18 - Solução preventiva de conflitos pela harmonização.

Harmonização tributária e democracia: quem define a interpretação legítima?
Harmonização pelo Poder Legislativo: normas gerais federais e leis complementares de unificação.
Harmonização pela Administração Tributária: funções do Comitê Gestor e dos Comitês padronizantes; a força dos precedentes vinculantes.
Harmonização tributária e o papel da SEJAN.

Almoço

Painel 19 - Solução resolutiva de conflitos.

Solução consensual de conflitos e legalidade: eficiência X garantias.
A transação extrajudicial.
A solução pelo Poder Judiciário com mediação, negociação, transação.
O papel da arbitragem na resolução de conflitos.
As decisões judiciais first impressions ou pela aplicação de precedentes vinculantes.

Painel 20 - CARF e administração. Contencioso e estado de direito: imparcialidade e legitimidade.

O CARF e a democracia fiscal: participação e equilíbrio institucional.
Precedentes administrativos e segurança jurídica.
Relação entre Administração e Sistema Judiciário.
O papel do CARF na harmonização da interpretação administrativa tributária.

Painel 21

Painel 22 - Tributação e Economia digital.

Tributação da Economia digital na era do IBS e da CBS.
A nova tributação do consumo e os modelos digitais de negócios.
Serviços digitais e desafios de incidência.
Tributação da Economia Digital: o Brasil está preparado para o futuro?
Economia Digital e Federalismo. Os desafios do IBS.

Painel 23 - Reforma e setores econômicos.

Reforma tributária e redistribuição de carga entre setores econômicos.
O agronegócio brasileiro na Reforma
A indústria nacional diante do novo modelo de tributação do consumo.
Serviços e a reconfiguração da carga tributária.
Mercado imobiliário: incorporação, locação e alienação de imóveis.

Painel 24 - Questões Contemporâneas.

Imposto Seletivo.
Planejamento tributário e a redefinição da liberdade econômica.
Tributação e Gênero.
Transparência fiscal e governança.
Tributação internacional e Justiça Tributária Global

Coffe Break com pão de Queijo

Painel 25 - Talk Show

O que o Brasil pode aprender com o estudo de outros sistemas/IVA?
- Modelos de IVA e federalismo: lições internacionais para o Brasil.
- Experiências na América Latina.
- A cumulatividade residual no IVA europeu e no ICMS nacional. O que nos demostra a comparação?
O imposto de renda mínimo na pessoa jurídica e na pessoa física.
- A limitação da compensação de prejuízos acumulados: consequências jurídicas e efeitos na distribuição de lucros.
- A imposição de tributação adicional no IRMPF.
- O Conceito de lucros produzidos e a deliberação da distribuição: retroação?

Painel 26 - Talk Show

A Administração Tributária.
- A Administração Tributária no Estado de Direito: ente autoridade e cooperação.
- O futuro da Receita Federal. Fiscalização inteligente e tecnologia.
- Cooperação internacional dentro da extrema competição externa.
- A relação fisco-contribuinte mais generosa e respeitosa: instrumentos jurídicos.

Horário

Painel

Palestrantes

Painel 27 - Direito Tributário e nossos tribunais I

Painel 28 - Direito Tributário e nossos tribunais II

Painel 29 - Direito Tributário e nossos tribunais III

Coffee Break

Painel 30 - A advocacia nos tribunais superiores.

Segurança Jurídica e o Papel da Advocacia.
O Sigilo Profissional na Transação Tributária e na Arbitragem.
Inteligência Artificial e Oralidade.
A Advocacia nos Tribunais Superiores e a Defesa das Prerrogativas.

O STJ como guardião da legalidade tributária no novo Sistema.

Uniformização da jurisprudência e segurança jurídica.
Legalidade X interpretação judicial.
O papel do STJ na contenção da litigiosidade e proteção da confiança.

Almoço

Conferência de Encerramento em homenagem ao Ministro Flávio Dino

Painel 6 - Tributação Internacional.

A reforma tributária em face da agenda BEPS.
Prouni: Pilar 2 do BEPS.
BEPS e soberania fiscal: entre cooperação internacional e soberania do Estado.
Tributação de multinacionais e soberania fiscal.
Harmonização tributária e competição entre Estados.

Painel 7 - Reforma do Consumo e da Renda.

A Importância da Reforma Tributária: Desafios e Próximos Passos
Diferenciações e pontos comuns entre reforma do consumo e da renda.
Antecipações da ocorrência do fato gerador no consumo e na renda.
Confusão entre sociedades de pessoas e sociedades de capital.
Imposto de Renda mínimo da pessoa jurídica e Imposto de Renda Mínimo da pessoa física. RELAÇÕES.

Painel 8 - A neutralidade sistêmica e a neutralidade no IVA (não cumulatividade). A extrafiscalidade.

O federalismo e o espaço da extrafiscalidade na Reforma do Consumo.
O imposto seletivo.
Seletividade tributária no IVA: instrumento de justiça ou ruptura da neutralidade?
Regime padrão, regime específico.
Regime diferenciado de tributação e favorecido na reforma do consumo.

Coffe Break com pão de Queijo

Painel 9: Talk Show - As Imunidades genéricas do art. 150 da CR e as imunidades parciais com a EC 132/2023.

Imunidades tributárias e igualdade: limites ao poder de tributar no novo sistema.
As imunidades e as compras das administrações públicas.
Limitações da competência tributária com os regimes diferenciados da LC 132/2023. As avaliações periódicas.
O papel do Comitê Gestor na administração das exceções ao regime padrão de apuração do IBS.

Painel 10: Talk Show - Não cumulatividade, Split payment e o regime dos créditos.

Créditos tributários e segurança jurídica: proteção da confiança no IBS/CBS.
Não cumulatividade e o regime dos créditos. Restrições, ressarcimentos, atrasos, perdas.
Créditos acumulados no passado e no futuro.

Painel 11: Talk Show - Federalismo e Comitê Gestor.

Governança do Comitê Gestor: transparência, controle e legitimidade federativa.
Competência compartilhada e abrangência de funções.
Representatividade de Estados e Municípios.
Quorum para tomada de decisões. Confaz X Consefaz.

Lançamento de Livros e Coquetel

HOMENAGEADO

Ministro Flávio Dino

Supremo Tribunal Federal

Antecipe sua inscrição e saia na frente

O 1º lote promocional é o menor preço de todo o calendário — válido até 31/07. Associados(as) têm desconto especial em todos os lotes.

30 ANOS. O DIREITO QUE CONSTRÓI.

ABRADT — Associação Brasileira de Direito Tributário · Belo Horizonte / MG · abradt.org.br

30 ANOS

XXVIII Congresso Internacional de Direito Tributário

Três décadas construindo oDireito Tributário brasileiro

30

30

03

+1.200

O melhor preço do ano é o do associado

VALORES DO 1º LOTE (07/07 A 31/07)

R$ 1.111

R$ 352

R$ 1.661

R$ 671

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Horário

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Credenciamento

Solenidade de abertura do XXVIII Congresso Internacional de Direito Tributário

Painel 01 - Estado de Direito, igualdade e segurança jurídica na reforma tributária.

Painel 2 - Arquitetura do IBS e da CBS. Princípios constitucionais na Constituição da República.

Almoço

Painel 3 - Segurança jurídica. A relação jurídica objetalizada ou dessubjetivada, com prevalência da voz do Comitê Gestor.

Painel 4 - O regime de urgência. Considerações financeiras e/ou tributárias

Painel 5 - Federalismo Fiscal.

Painel 6 - Tributação Internacional.

Painel 7 - Reforma do Consumo e da Renda.

Painel 8 - A neutralidade sistêmica e a neutralidade no IVA (não cumulatividade). A extrafiscalidade.

Coffe Break com pão de Queijo

Painel 9: Talk Show - As Imunidades genéricas do art. 150 da CR e as imunidades parciais com a EC 132/2023.

Painel 10: Talk Show - Não cumulatividade, Split payment e o regime dos créditos.

Painel 11: Talk Show - Federalismo e Comitê Gestor.

Lançamento de Livros e Coquetel

Horário

Painel

Palestrantes

Painel 12 - Processo Tributário.

Coffee Break

Painel 13 - Direito Penal e Tributação: os novos desafios da persecução penal do Estado Fiscal

Painel 14 - Tributação da Economia Digital.

Painel 15 - Tributação e Tecnologia.

Painel 16 - Quem interpreta o Direito definitivamente?

Painel 17 - A formação dos precedentes vinculantes e a modulação de efeitos no Direito Tributário.

Painel 18 - Solução preventiva de conflitos pela harmonização.

Almoço

Painel 19 - Solução resolutiva de conflitos.

Painel 20 - CARF e administração. Contencioso e estado de direito: imparcialidade e legitimidade.

Painel 21

Painel 22 - Tributação e Economia digital.

Painel 23 - Reforma e setores econômicos.

Painel 24 - Questões Contemporâneas.

Coffe Break com pão de Queijo

Painel 25 - Talk Show

Painel 26 - Talk Show

Horário

Painel

Palestrantes

Painel 27 - Direito Tributário e nossos tribunais I

Painel 28 - Direito Tributário e nossos tribunais II

Painel 29 - Direito Tributário e nossos tribunais III

Coffee Break

Painel 30 - A advocacia nos tribunais superiores.

O STJ como guardião da legalidade tributária no novo Sistema.

Almoço

Conferência de Encerramento em homenagem ao Ministro Flávio Dino

Painel 6 - Tributação Internacional.

Painel 7 - Reforma do Consumo e da Renda.

Painel 8 - A neutralidade sistêmica e a neutralidade no IVA (não cumulatividade). A extrafiscalidade.

Coffe Break com pão de Queijo

Painel 9: Talk Show - As Imunidades genéricas do art. 150 da CR e as imunidades parciais com a EC 132/2023.

Painel 10: Talk Show - Não cumulatividade, Split payment e o regime dos créditos.

Painel 11: Talk Show - Federalismo e Comitê Gestor.

Lançamento de Livros e Coquetel

Ministro Flávio Dino

Antecipe sua inscrição e saia na frente

Três décadas construindo o
Direito Tributário brasileiro

30 painéis. Um debate completo
sobre a reforma e seus impactos.