● 1º lote promocional aberto — associados(as) têm desconto especial

30 ANOS

XXVIII Congresso Internacional de Direito Tributário

Reforma Tributária, Estado de Direito e Federalismo na Construção da Democracia. Três dias para definir os rumos do sistema tributário brasileiro.

Dias

Horas

Minutos

Segundos

Data

11, 12 e 13 nov 2026

Local

Belo Horizonte / MG

Formato

100% presencial

Painéis

30 painéis · 3 dias

⏳ 2º lote até 30/08

2º lote promocional Válido de 01/08 a 30/08 — o menor preço do calendário. Associados(as) têm desconto especial. Os lotes sobem a cada etapa.

30 ANOS DE ABRADT

Três décadas construindo o
Direito Tributário brasileiro

O XXVIII Congresso chega no ano em que a ABRADT celebra 30 anos. Um marco que se traduz em números e em uma programação à altura da data.

30

anos de trajetória

30

painéis em 3 dias

03

dias

+1.200

congressistas na edição anterior

3º LOTE PROMOCIONAL · 01/08 À 30/08

O melhor preço do ano é o do associado

Valores exclusivos do 1º lote para associados(as) ativos(as) da ABRADT, comparados ao valor geral e ao 4º e último lote.

VALORES DO 2º LOTE (01/08 À 30/08)

Profissional associado

2º lote promocional

R$ 1.452

Público Geral 2º Lote: ~~R$ 2.002~~ | Último lote Associado: ~~R$ 2.178~~

Economia de 33% vs 4º lote

Estudante associado

2º lote promocional

R$ 451

Público Geral 2º Lote: ~~R$ 781~~ | Último lote Associado: ~~R$ 759~~

Economia de 41% vs 4º lote

Demais profissionais

2º lote promocional

R$ 2.002

Último lote: ~~R$ 2.860~~

Economia de 30% vs 4º lote

Estudantes (não associados)

2º lote promocional

R$ 781

Último lote: ~~R$ 1.089~~

Economia de 28% vs 4º lote

Quanto antes você garante sua vaga, menos paga. Os lotes são progressivos e o preço sobe a cada etapa. Seja associado(a) e aproveite o melhor desconto de todos os períodos. Estudantes de graduação: necessário comprovante de matrícula.

Sobre as inscrições

Os lotes possuem número limitado de vagas por categoria; portanto, não será possível realizar reserva de vagas.
Cada lote possui prazo de vigência determinado, podendo ser encerrado antes da data prevista em razão da demanda.
Será permitida apenas uma inscrição por matrícula na categoria de associados.
Os descontos concedidos em outras promoções da ABRADT não são cumulativos com a inscrição para o evento.

Inscrições na categoria Estudantes de Graduação – Esta categoria é destinada exclusivamente a estudantes de graduação. A apresentação de documento comprobatório de matrícula será obrigatória no momento do credenciamento.

Inscrições por Empenho – As inscrições por empenho deverão ser realizadas por intermédio da ABRADT. As solicitações devem ser encaminhadas para o e-mail abradt@abradt.org.br. O valor aplicado corresponderá ao da categoria Profissional Não Associado, de acordo com o lote vigente na data do pagamento.

Política de Reembolso – O reembolso será efetuado somente mediante solicitação formal, por escrito, com a devida justificativa para o cancelamento, encaminhada à Secretaria Executiva do evento pelo e-mail abradt@abradt.org.br.

Os pedidos de reembolso serão analisados de acordo com os seguintes critérios:

Solicitações encaminhadas até 31/08/2026: reembolso de 100% do valor pago.
Solicitações encaminhadas até 30/09/2026: reembolso de 50% do valor pago.
A partir de 01/10/2026: não serão aceitos pedidos de reembolso.
Em casos de ausência sem comunicação prévia, observados os prazos acima, não haverá direito a reembolso.
O pagamento do reembolso será realizado em até 30 dias corridos após a realização do evento.
Até 16/10/2026, a inscrição poderá ser transferida para terceiro, desde que atendidos os requisitos da respectiva categoria. As solicitações de transferência deverão ser encaminhadas para o e-mail abradt@abradt.org.br.

PROGRAMAÇÃO

30 painéis. Um debate completo
sobre a reforma e seus impactos.

A programação pode sofrer atualização até o dia do congresso

30

PAINÉIS

Horário

Painel

Palestrantes

Credenciamento

Solenidade de abertura do XXVIII Congresso Internacional de Direito Tributário

Painel 01 - Estado de Direito, igualdade e segurança jurídica na reforma tributária.

Painel 2 - Arquitetura do IBS e da CBS. Princípios constitucionais na Constituição da República.

Almoço

Painel 3 - Segurança jurídica. A relação jurídica objetalizada ou dessubjetivada, com prevalência da voz do Comitê Gestor.

Reforma e vedação ao retrocesso institucional: a quem cabe interpretar o Direito em caráter definitivo?
Déficit democrático no Comitê Gestor: legitimidade decisória e Estado de Direito.
A ausência dos contribuintes no Comitê Gestor.
A ausência dos contribuintes no controle objetivo de legalidade do STJ.
A ausência dos contribuintes na apuração da CBS e do IBS.

Painel 4 - O regime de urgência. Considerações financeiras e/ou tributárias

Emergências, cautelas e reservas orçamentárias de urgência.
O papel da IA na prevenção do imprevisível.
Regimes de urgência tributária: relações aduaneiras.
Regimes de urgência tributária: exceções à legalidade rígida.
Regimes de urgência tributária: extrafiscalidade e fundos de compensação para contribuintes e entes federativos.

Painel 5 - Federalismo Fiscal.

Federalismo Fiscal como cláusula estruturante: limites constitucionais à centralização.
Federalismo cooperativo ou centralização disfarçada.
O Comitê Gestor e a redefinição das autonomias locais.
Repartição de Receitas e tensões federativas.
Fundos de desenvolvimento econômico regional e redução da desigualdade.

Painel 6 - Tributação Internacional.

A reforma tributária em face da agenda BEPS.
Prouni: Pilar 2 do BEPS.
BEPS e soberania fiscal: entre cooperação internacional e soberania do Estado.
Tributação de multinacionais e soberania fiscal.
Harmonização tributária e competição entre Estados.

Painel 7 - Reforma do Consumo e da Renda.

A Importância da Reforma Tributária: Desafios e Próximos Passos
Diferenciações e pontos comuns entre reforma do consumo e da renda.
Antecipações da ocorrência do fato gerador no consumo e na renda.
Confusão entre sociedades de pessoas e sociedades de capital.
Imposto de Renda mínimo da pessoa jurídica e Imposto de Renda Mínimo da pessoa física. RELAÇÕES.

Painel 8 - A neutralidade sistêmica e a neutralidade no IVA (não cumulatividade). A extrafiscalidade.

O federalismo e o espaço da extrafiscalidade na Reforma do Consumo.
O imposto seletivo.
Seletividade tributária no IVA: instrumento de justiça ou ruptura da neutralidade?
Regime padrão, regime específico.
Regime diferenciado de tributação e favorecido na reforma do consumo.

Coffe Break com pão de Queijo

Painel 9: Talk Show - As Imunidades genéricas do art. 150 da CR e as imunidades parciais com a EC 132/2023.

Imunidades tributárias e igualdade: limites ao poder de tributar no novo sistema.
As imunidades e as compras das administrações públicas.
Limitações da competência tributária com os regimes diferenciados da LC 132/2023. As avaliações periódicas.
O papel do Comitê Gestor na administração das exceções ao regime padrão de apuração do IBS.

Painel 10: Talk Show - Não cumulatividade, Split payment e o regime dos créditos.

Créditos tributários e segurança jurídica: proteção da confiança no IBS/CBS.
Não cumulatividade e o regime dos créditos. Restrições, ressarcimentos, atrasos, perdas.
Créditos acumulados no passado e no futuro.

Painel 11: Talk Show - Federalismo e Comitê Gestor.

Governança do Comitê Gestor: transparência, controle e legitimidade federativa.
Competência compartilhada e abrangência de funções.
Representatividade de Estados e Municípios.
Quorum para tomada de decisões. Confaz X Consefaz.

Lançamento de Livros e Coquetel

Horário

Painel

Palestrantes

Painel 12 - Processo Tributário.

Coffee Break

Painel 13 - Direito Penal e Tributação: os novos desafios da persecução penal do Estado Fiscal

Inteligência artificial, big data e investigação criminal tributária.
A criminalização do inadimplemento tributário: limites constitucionais e jurisprudência recente.
Lavagem de dinheiro, planejamneto tributário e responsabilidade penal empresarial.
Acordos penais, colaboração premiada e transação tributária: convergências e tensões.

Painel 14 - Tributação da Economia Digital.

Economia digital, soberania e jurisdição tributária.
Os desafios da economia digital: sigilo e segurança jurídica dos contribuintes.
Streaming, plataformas e base tributável.
Fintechs e inovações sob a ótica fiscal.

Painel 15 - Tributação e Tecnologia.

Tecnologia fiscal e direitos fundamentais: limites ao poder de fiscalizar.
Inteligência artificial na fiscalização tributária.
Big data e administração tributária.
Digitalização e transformação do Fisco.

Painel 16 - Quem interpreta o Direito definitivamente?

Quem decide em definitivo? Legislação, Administração, Jurisdição e Estado de Direito. A separação de poderes.
Limites da “interpretação da administração tributária” e dos contribuintes.
O STF e o STJ como árbitros da reforma tributária.
Justica Multiportas tributária

Painel 17 - A formação dos precedentes vinculantes e a modulação de efeitos no Direito Tributário.

Precedentes vinculantes e Estado de Direito: estabilidade ou concentração de poder?
O conceito de obiter dictum e de ratio decidendi. A confusão entre tese, tema, princípio e ratio decidendi.
Diferença entre decidir por livre convencimento e por imposição de precedente vinculante.
A aplicação dos precedentes vinculantes do STF. Amplitude, inclusive administração tributária, tribunais e cidadãos.

Painel 18 - Solução preventiva de conflitos pela harmonização.

Harmonização tributária e democracia: quem define a interpretação legítima?
Harmonização pelo Poder Legislativo: normas gerais federais e leis complementares de unificação.
Harmonização pela Administração Tributária: funções do Comitê Gestor e dos Comitês padronizantes; a força dos precedentes vinculantes.
Harmonização tributária e o papel da SEJAN.

Almoço

Painel 19 - Solução resolutiva de conflitos.

Solução consensual de conflitos e legalidade: eficiência X garantias.
A transação extrajudicial.
A solução pelo Poder Judiciário com mediação, negociação, transação.
O papel da arbitragem na resolução de conflitos.
As decisões judiciais first impressions ou pela aplicação de precedentes vinculantes.

Painel 20 - CARF e administração. Contencioso e estado de direito: imparcialidade e legitimidade.

O CARF e a democracia fiscal: participação e equilíbrio institucional.
Precedentes administrativos e segurança jurídica.
Relação entre Administração e Sistema Judiciário.
O papel do CARF na harmonização da interpretação administrativa tributária.

Painel 21

Painel 22 - Tributação e Economia digital.

Tributação da Economia digital na era do IBS e da CBS.
A nova tributação do consumo e os modelos digitais de negócios.
Serviços digitais e desafios de incidência.
Tributação da Economia Digital: o Brasil está preparado para o futuro?
Economia Digital e Federalismo. Os desafios do IBS.

Painel 23 - Reforma e setores econômicos.

Reforma tributária e redistribuição de carga entre setores econômicos.
O agronegócio brasileiro na Reforma
A indústria nacional diante do novo modelo de tributação do consumo.
Serviços e a reconfiguração da carga tributária.
Mercado imobiliário: incorporação, locação e alienação de imóveis.

Painel 24 - Questões Contemporâneas.

Imposto Seletivo.
Planejamento tributário e a redefinição da liberdade econômica.
Tributação e Gênero.
Transparência fiscal e governança.
Tributação internacional e Justiça Tributária Global

Coffe Break com pão de Queijo

Painel 25 - Talk Show

O que o Brasil pode aprender com o estudo de outros sistemas/IVA?
- Modelos de IVA e federalismo: lições internacionais para o Brasil.
- Experiências na América Latina.
- A cumulatividade residual no IVA europeu e no ICMS nacional. O que nos demostra a comparação?
O imposto de renda mínimo na pessoa jurídica e na pessoa física.
- A limitação da compensação de prejuízos acumulados: consequências jurídicas e efeitos na distribuição de lucros.
- A imposição de tributação adicional no IRMPF.
- O Conceito de lucros produzidos e a deliberação da distribuição: retroação?

Painel 26 - Talk Show

A Administração Tributária.
- A Administração Tributária no Estado de Direito: ente autoridade e cooperação.
- O futuro da Receita Federal. Fiscalização inteligente e tecnologia.
- Cooperação internacional dentro da extrema competição externa.
- A relação fisco-contribuinte mais generosa e respeitosa: instrumentos jurídicos.

Horário

Painel

Palestrantes

Painel 27 - Direito Tributário e nossos tribunais I

Painel 28 - Direito Tributário e nossos tribunais II

Painel 29 - Direito Tributário e nossos tribunais III

Coffee Break

Painel 30 - A advocacia nos tribunais superiores.

Segurança Jurídica e o Papel da Advocacia.
O Sigilo Profissional na Transação Tributária e na Arbitragem.
Inteligência Artificial e Oralidade.
A Advocacia nos Tribunais Superiores e a Defesa das Prerrogativas.

O STJ como guardião da legalidade tributária no novo Sistema.

Uniformização da jurisprudência e segurança jurídica.
Legalidade X interpretação judicial.
O papel do STJ na contenção da litigiosidade e proteção da confiança.

Almoço

Conferência de Encerramento em homenagem ao Ministro Flávio Dino

Painel 6 - Tributação Internacional.

A reforma tributária em face da agenda BEPS.
Prouni: Pilar 2 do BEPS.
BEPS e soberania fiscal: entre cooperação internacional e soberania do Estado.
Tributação de multinacionais e soberania fiscal.
Harmonização tributária e competição entre Estados.

Painel 7 - Reforma do Consumo e da Renda.

A Importância da Reforma Tributária: Desafios e Próximos Passos
Diferenciações e pontos comuns entre reforma do consumo e da renda.
Antecipações da ocorrência do fato gerador no consumo e na renda.
Confusão entre sociedades de pessoas e sociedades de capital.
Imposto de Renda mínimo da pessoa jurídica e Imposto de Renda Mínimo da pessoa física. RELAÇÕES.

Painel 8 - A neutralidade sistêmica e a neutralidade no IVA (não cumulatividade). A extrafiscalidade.

O federalismo e o espaço da extrafiscalidade na Reforma do Consumo.
O imposto seletivo.
Seletividade tributária no IVA: instrumento de justiça ou ruptura da neutralidade?
Regime padrão, regime específico.
Regime diferenciado de tributação e favorecido na reforma do consumo.

Coffe Break com pão de Queijo

Painel 9: Talk Show - As Imunidades genéricas do art. 150 da CR e as imunidades parciais com a EC 132/2023.

Imunidades tributárias e igualdade: limites ao poder de tributar no novo sistema.
As imunidades e as compras das administrações públicas.
Limitações da competência tributária com os regimes diferenciados da LC 132/2023. As avaliações periódicas.
O papel do Comitê Gestor na administração das exceções ao regime padrão de apuração do IBS.

Painel 10: Talk Show - Não cumulatividade, Split payment e o regime dos créditos.

Créditos tributários e segurança jurídica: proteção da confiança no IBS/CBS.
Não cumulatividade e o regime dos créditos. Restrições, ressarcimentos, atrasos, perdas.
Créditos acumulados no passado e no futuro.