Contribuição Social

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Projeto de Lei 7.082/2010, que reduz a contribuição social do empregador e do empregado doméstico ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi vetado nessa terça-feira pela presidente Dilma Rousseff (PT). O projeto, que entrou em tramitação na Câmara antes mesmo da Emenda Constitucional nº 72, em 2 de abril de 2013, conhecida como PEC das Domésticas, só foi aprovado pelo Congresso na primeira quinzena de novembro, quase quatro anos depois de sua criação. Esta foi uma das justificativas para o veto usadas pela presidente.
Na mensagem com a razão do veto publicada no Diário Oficial da União, destaca-se: “O Projeto de Lei foi proposto anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional 72, de 2 de abril de 2013, cuja regulamentação legal, de forma integral e mais adequada, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional”. O projeto colocava a proposta de alíquota única de 6% sobre o salário para contribuição social a ser paga pelo empregador e empregado. Atualmente, é previsto na legislação alíquotas que variam entre 8% e 11% de recolhimento pelo doméstico, além da contribuição devida pelo patrão de 12% do salário do empregado.
Segundo a presidente, os parlamentares estão regulamentando, de forma integral e mais adequada, as mudanças nas regras trabalhistas dos empregados domésticos propostas pela emenda constitucional. Além disso, Dilma alegou também contrariedade ao interesse público e impacto negativo nas contas do governo de cerca de R$ 600 milhões por ano, não condizente com o momento econômico atual.
Fonte: Contabilidade na TV

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