Sobre o evento

▶ Tema 69/STF – ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: modulação e coisa julgada.
Humberto Ávila⠀
▶ A necessária reconstrução do direito tributário e o modelo de precedentes.
Heleno Torres⠀⠀⠀⠀⠀⠀
▶ A construção de uma cidadania tributária.
Ministra Cármen Lúcia⠀⠀
👨‍💼 Coordenação: Janir Adir Moreira

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