Direito Tributário Sancionador – Painel 25 – XXV Congresso da Abradt

Sobre o evento

Marcelo Braga Rios – Coordenador dos trabalhos

Temas:

  • Construção da norma individual e concreta e os precedentes em matéria de sanções tributárias. Dosimetria das penalidades tributárias.
  • Os temas de Repercussão Geral pendentes de julgamento pelo STF sobre multas tributárias.

👨🏻‍🏫👩‍🏫 Participantes

  • Carlos Henrique Tranjan Bechara
  • Lucas Galvão de Britto
  • Tathiane Piscitelli
  • Tulio Medeiros
  • Clarissa Viana
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