Informativo Tributário – As Pautas do STF/STJ – Ano 2021 – Episódio 01

Temas:

• RE 714.139/SC (RG) – Tema 745 – aplicabilidade do princípio da seletividade ao ICMS nas operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação.
• ADI 4.739/DF – Lei específica para a autorização de desestatização de empresa estatal.
• ADI 6.241/DF – (im)possibilidade de as receitas desvinculadas da União comporem o repasse aos Estados e ao Distrito Federal.
• ADI 5.755/DF – Constitucionalidade da cobrança de ICMS pelo Estado de destino quando a mercadoria for adquirida de forma não presencial em outra unidade federativa por consumidor final não contribuinte do imposto.
• ADI 4.565/PI – Constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica de Origem Hidráulica, Térmica e Termonuclear (TFGE), instituída pelo Estado do Rio de Janeiro.
• ADI 5.489/RJ – Constitucionalidade da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH), instituída pelo Estado do Pará.
• ADI 5.374/PA – Inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB.
• ADI 4.739/DF – Fato gerador do ITBI.
• ARE 1.294.969/SP (RG) – Tema 1.124 – Competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o ITCMD nas hipóteses em que há elementos dos quais possa decorrer tributação em país estrangeiro.
• RE 851.108/SP (RG) – Tema 825 – Gratuidade do direito de passagem de infraestrutura de telecomunicações.
• ADI 6.482/DF – ICMS/ISS sobre licenciamento ou cessão de direito de uso de software.