Sobre o evento

Temas:

  • RE 714.139/SC (RG) – Tema 745 – aplicabilidade do princípio da seletividade ao ICMS nas operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação.
  • ADI 4.739/DF – Lei específica para a autorização de desestatização de empresa estatal.
  • ADI 6.241/DF – (im)possibilidade de as receitas desvinculadas da União comporem o repasse aos Estados e ao Distrito Federal.
  • ADI 5.755/DF – Constitucionalidade da cobrança de ICMS pelo Estado de destino quando a mercadoria for adquirida de forma não presencial em outra unidade federativa por consumidor final não contribuinte do imposto.
  • ADI 4.565/PI – Constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou Distribuição de Energia Elétrica de Origem Hidráulica, Térmica e Termonuclear (TFGE), instituída pelo Estado do Rio de Janeiro.
  • ADI 5.489/RJ – Constitucionalidade da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH), instituída pelo Estado do Pará.
  • ADI 5.374/PA – Inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB.
  • ADI 4.739/DF – Fato gerador do ITBI.
  • ARE 1.294.969/SP (RG) – Tema 1.124 – Competência dos Estados e do Distrito Federal para instituir o ITCMD nas hipóteses em que há elementos dos quais possa decorrer tributação em país estrangeiro.
  • RE 851.108/SP (RG) – Tema 825 – Gratuidade do direito de passagem de infraestrutura de telecomunicações.
  • ADI 6.482/DF – ICMS/ISS sobre licenciamento ou cessão de direito de uso de software.

 

 
 
 
 
 
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