Informativo Tributário – As Pautas do STF/STJ – Episódio 07

Temas:

• RE 946648 – IPI Revenda. RE 592616 – Discute-se a inclusão do ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS.
• RE 595326 – Discute-se a possibilidade de aplicação imediata da EC nº 20/1998 quanto à competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças anteriores à sua promulgação.
• RE 600867 – Extensão da imunidade tributária recíproca para sociedade de economia mista com participação acionária negociada em bolsa de valores.
• RE 606010 – Discute a constitucionalidade da multa aplicada pelo atraso na entrega de DCTF, a qual é apurada mediante a apuração mês a mês dos valores que deveriam ser informados (Penalidade prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002 ).
• RE 628.075 – Créditos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais.
• ADPF 198 – Exigência de unanimidade para que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorize os estados a conceder incentivos fiscais de ICMS.
• RE 460.320 – Isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre dividendos de empresa brasileira enviados a sócio residente na Suécia.
• RE 601.967 – Lei complementar que prorroga o momento de aplicação do creditamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente na aquisição de produtos destinados ao uso ou consumo, mas que não são utilizados diretamente no processo produtivo.
• RE 1260750 – Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre horas extras, transferência e adicionais noturno, de periculosidade e de insalubridade.
• RE 878313 – Discute-se a constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.