Informativo Tributário - As Pautas do STF/STJ - Episódio 08

RE 1072485 Tema 985 – Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
RE 628075 – Tema 490 – Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal.
RE 598677 – Tema 456 – Cobrança antecipada de ICMS no ingresso de mercadorias adquiridas em outro ente da federação.
RE 917285 – Tema 874 – Constitucionalidade do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, com a redação dada pela Lei 12.844/2013, que prevê a possibilidade de o Fisco, aproveitando o ensejo da restituição ou do ressarcimento de tributos administrados pela RFB, proceder à compensação, de ofício, com débitos não parcelados ou parcelados sem garantia.
RE 666404 – Tema 696 – Validade da destinação de recursos advindos da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública também ao melhoramento e à expansão da rede.
RE 601967 – Tema 346 – Reserva de norma constitucional para dispor sobre direito à compensação de créditos do ICMS.
ADI 2399 – Zona Franca de Manaus.

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