Sobre o evento
Temas:
- “ADPF 524/DF e ADPF 530/PA- Aplicabilidade do regime de precatórios às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.
- RE 1.199.021/SC (RG) – Tema 1.050 – Constitucionalidade da vedação ao aproveitamento da alíquota zero do PIS e da COFINS no regime monofásico pelas empresas optantes do SIMPLES.
- RE 1.167.509/SP (RG) – Tema 1.020 -Constitucionalidade de lei municipal que determina retenção do ISSQN pelo tomador de serviço em razão da ausência de cadastro, no Município, do prestador de serviço estabelecido em outro território.
- RE 1.049.811/SE (RG) – Tema 1.024 – Inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo do PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito.
- ADI 4.739/DF – Constitucionalidade de lei estadual que exige das operadoras de telefonia móvel o compartilhamento da localização dos aparelhos utilizados por usuários à polícia judiciária estadual.
- RE 1.072.485/PR (RG) – Tema 985 – Contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias.
- RE 1.249.945/MG (RG) – Tema 1.101 – Aplicação do regime de falência e recuperação judicial às empresas estatais que explorem atividade econômica.
- REsp 1.856.403/SP e REsp 1.848.993/SP (Repetitivo) – Tema 1.049 – Redirecionamento de execução fiscal contra empresa sucessora quando a incorporação não for informada ao Fisco.”