Sobre o evento

Temas:

  • ADI 6.190/RR – taxa de religação do fornecimento de energia elétrica suspenso por atraso no pagamento de fatura.
  • ADI 4.281/SP – constitucionalidade de decreto paulista que centralizou nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança de ICMS.
  • REsp 1.884.431 – ICMS não incide na dilatação de combustível em razão do calor.
  • REsp 1.213.143/RS – crédito de IPI na produção de bens não tributados.
  • REsp 1.579.967/RS – CPRB nas operações de venda de produtos para empresas sediadas na ZFM.
  • REsp 1.421.590/RN – dedução, da receita bruta, do valor auferido a título de reembolso de materiais de construção civil.
  • PAF 13808.000028/2002-73 – desempate pró-contribuinte em discussão sobre decadência.
  • PAF 10120.721556/2014-34 – Decadência é contada a partir do fato gerador do ITR.
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