Informativo Tributário – As Pautas do STF/STJ – Episódio 11

Temas:

• ADI 6.190/RR – taxa de religação do fornecimento de energia elétrica suspenso por atraso no pagamento de fatura.
• ADI 4.281/SP – constitucionalidade de decreto paulista que centralizou nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança de ICMS.
• REsp 1.884.431 – ICMS não incide na dilatação de combustível em razão do calor.
• REsp 1.213.143/RS – crédito de IPI na produção de bens não tributados.
• REsp 1.579.967/RS – CPRB nas operações de venda de produtos para empresas sediadas na ZFM.
• REsp 1.421.590/RN – dedução, da receita bruta, do valor auferido a título de reembolso de materiais de construção civil.
• PAF 13808.000028/2002-73 – desempate pró-contribuinte em discussão sobre decadência.
• PAF 10120.721556/2014-34 – Decadência é contada a partir do fato gerador do ITR.