Informativo Tributário – As Pautas do STF/STJ – Episódio 13

Temas:

• ADI 4.281/SP – constitucionalidade de decreto paulista que centralizou nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança de ICMS.
• RE 1.010.819/PR (RG) – Tema 858 – ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória.
• RE 1.255.855/MS – Tema 1099 – Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro estabelecimento do mesmo contribuinte localizados em Estados distintos.
• ADI 5890 – Contra a Lei 13.606/2018 que permite o bloqueio de bens de devedores da União inscritos em dívida ativa, antes mesmo de decisão judicial.ADI 5931 –
• Possibilidade de que a CDA da União Federal seja averbada nos cartórios para fins de indisponibilidade de bens do devedor.
• RE 659412 – Tema 684 – Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis”