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Sobre o evento
Temas:
- RE 851.108/SP (RG) -Tema 825 Competência dos Estados do Distrito Federal para instituir ITCMD nas hipóteses em que há elementos dos quais possa decorrer tributação em país estrangeiro.
- RE 669.196/DF (RG) Tema 668- Inconstitucionalidade norma que suprime a notificação prévia do contribuinte sobre sua exclusão do REFIS.
- ACO 854/MS, ACO 1.076/MS ACO 1.093/MS- Sujeito ativo do ICMS nas operações de importação.
- RE 1.283.640/RS (RG)- Tema 1.106 Termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo.