Sobre o evento

Temas:

  • REsp 833.226/DF – Reabertura do prazo para oposição de embargos à execução fiscal após o reforço de penhora.
  • Questão de Ordem no MS 25.474/DF – Possibilidade do Relator de ato coator, prolatado pelo próprio Tribunal, não é impedido de participar do julgamento do mandado de segurança.
  • REsp nº 1.644.077/PR – Possibilidade de fixação equitativa dos honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública.
  • REsp 1.421.590/RN – Possibilidade de empresas optantes pelo regime do lucro presumido deduzirem da receita bruta o valor auferido a título de reembolso de materiais de construção civil.
  • EREsp 1.795.347/RJ – Se compensação efetuada pelo contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos embargos à execução fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA.
  • Lei nº 14.020 – Participação nos Lucros e Resultados.

 

 
 
 
 
 
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