Sobre o evento

Temas:

  • ADI 5.628/DF – Inconstitucionalidade da dedução da DRU no repasse da parcela da arrecadação de CIDE-Combustível feito pela União aos Estados e ao Distrito Federal.
  • ADC 71/DF – Parecer da PGR acerca da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa.
  • EAREsp 1.306.464/SP – Nulidade de intimação em nome de advogados que solicitaram expressamente nos autos.
  • EREsp 1.805.589/MT – Tempestividade de Recurso e erro do PJe.
  • Resolução nº 26/2020 – Publicada Resolução do STJ dispondo sobre os dias das sessões de julgamento das Turmas, Seções e Corte Especial.
  • ADI 5.724/PI – Fornecimento de extratos detalhados das contas em planos pré-pagos.

 

 
 
 
 
 
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