Informativo Tributário – As Pautas do STF/STJ – Episódio 17

Temas:

• ADI 5.628/DF – Inconstitucionalidade da dedução da DRU no repasse da parcela da arrecadação de CIDE-Combustível feito pela União aos Estados e ao Distrito Federal.
• ADC 71/DF – Parecer da PGR acerca da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa.
• EAREsp 1.306.464/SP – Nulidade de intimação em nome de advogados que solicitaram expressamente nos autos.
• EREsp 1.805.589/MT – Tempestividade de Recurso e erro do PJe.
• Resolução nº 26/2020 – Publicada Resolução do STJ dispondo sobre os dias das sessões de julgamento das Turmas, Seções e Corte Especial.
• ADI 5.724/PI – Fornecimento de extratos detalhados das contas em planos pré-pagos.