Sobre o evento

Episódio 01 com os temas: RE 659412: PIS/COFINS – Atividades de locação de bens móveis. RE 599316: Constitucionalidade do art. 31 da Lei nº 10.865/2004 que vedou o desconto de crédito para o PIS e a COFINS no tocante aos ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004. RE 596832: Substituição tributária. PIS/COFINS. Restituição dos valores pagos a maior. RE 603624: Emenda Constitucional nº 33/2001 e as contribuições ao SEBRAE, APEX e à ABDI. RE 784439: ISSQn. Taxatividade da lista de serviços. RE 607109: Constitucionalidade do art. 47 da Lei nº 11.196/2005, que veda a apropriação de créditos de PIS e COFINS nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas. ADC 66: Prestação de serviços por pessoas jurídicas. Art. 129 da Lei n. 11.196/2005.

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