Penhora em sede de Execução Fiscal em face de empresa em recuperação judicial; Tema/Repetitivo 987 2 – Requisitos da Penhora de Faturamento em Execução Fiscal; Tema/Repetitivo 769 3 – Redirecionamento de execução fiscal contra sócio; Tema/Repetitivo, 962 e Tema/Repetitivo 981.