Sobre o evento

ACO 854. Importação de gás. Letigimidade ativa para cobrança do ICMS.; ADI 5480. Julgamento da TFPG e a repercussão em outras taxas.; ISSQn. Lista de serviços. Taxatividade e interpretação extensiva.

Convidados

  • Dr. Valter Lobato
  • Dr. Carlos Victor Muzzi Filho – Procurador do Estado de Minas Gerais e Diretor da Abradt,
  • Dr. Luiz Roberto Peroba Barbosa – Presidente da CECT-OAB/SP,
  • Dra. Rebeca Drummond de Andrade – Vice-Presidente da Comissão de Direito Tributário do DF
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