This page is only available to members.
Sobre o evento
ACO 854. Importação de gás. Letigimidade ativa para cobrança do ICMS.; ADI 5480. Julgamento da TFPG e a repercussão em outras taxas.; ISSQn. Lista de serviços. Taxatividade e interpretação extensiva.
Convidados
- Dr. Valter Lobato
- Dr. Carlos Victor Muzzi Filho – Procurador do Estado de Minas Gerais e Diretor da Abradt,
- Dr. Luiz Roberto Peroba Barbosa – Presidente da CECT-OAB/SP,
- Dra. Rebeca Drummond de Andrade – Vice-Presidente da Comissão de Direito Tributário do DF