Painel 20 – Interseções entre o Direito Tributário e o Direito Aduaneiro

▶ Revisão de Critério Jurídico e Proteção da Confiança do contribuinte.
Charles Giacomini⠀
▶ PNMA – Programa Nacional da Malha Aduaneira.
Amanda Dutra
▶ Drawback nos serviços.
Rodrigo Mineiro⠀⠀⠀
▶ Gerenciamento de riscos e as garantias fundamentais.
Fernando Pieri⠀⠀⠀⠀⠀
👩‍💼 Coordenação: Tatiana Junger