Painel 33 – Política fiscal e tributação federal

▶ Natureza jurídica da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Histórico dos debates no STF (INCRA/SEBRAE/AFRMM/CIDE-COMBUSTÍVEIS). Controle pela finalidade.
Hugo Segundo⠀
▶ Aspectos controvertidos sobre a CIDE-Remessas.
Raquel Andrade
▶ (In)Constitucionalidade da CIDE-Remessas e alcance dos debates no Recurso Extraordinário nº 928.943/SP (Tema 914).
Tácio Lacerda⠀⠀⠀⠀
▶ Aspectos extrafiscais das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico e perspectivas de reforma tributária.
Denise Lucena⠀⠀⠀⠀
👨‍💼 Coordenação: Alexandre Costa