Sobre o evento

▶ Status do tema 736/STF (multa em PERDCOMP): Retorno do caso à pauta presencial do Supremo.
Maurício Faro
▶ Histórico jurisprudencial sobre a multa confiscatória no STF: Temas 214 e 872.
Paulo Coimbra
▶ Requisitos para aplicação da multa qualificada na jurisprudência do CARF.
Carlos Bechara
▶ Impactos do julgamento e temas ainda pendentes de apreciação no STF (temas 487, 816 e 863).
Mary Elbe⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
👩‍💼 Coordenação: Tatiana Belisário

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