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Sobre o evento
Temas:
- O artigo 84 do Código de Processo Civil e as despesas processuais: o ressarcimento dos custos com garantia em execução fiscal pela Fazenda Pública.
- Aplicabilidade das medidas executivas atípicas na execução fiscal.
Coordenação:
- Guilherme de Almeida Henriques
Convidados:
- Gustavo Lanna Murici – Doutorando em Direito Financeiro pela USP. Advogado. Professor.
- Hugo Malone – Mestrando em Direito Processual pela PUC Minas. Especialista em Direito Público.
- Luciano Costa Miguel – Professor da Dom Helder Câmara. Procurador da Fazenda Nacional.
- Paulo Roberto Lyrio Pimenta – Juiz Federal. Professor.