Sobre o evento

Temas:

  • O artigo 84 do Código de Processo Civil e as despesas processuais: o ressarcimento dos custos com garantia em execução fiscal pela Fazenda Pública.
  • Aplicabilidade das medidas executivas atípicas na execução fiscal.

Coordenação:

  • Guilherme de Almeida Henriques

Convidados:

  • Gustavo Lanna Murici – Doutorando em Direito Financeiro pela USP. Advogado. Professor.
  • Hugo Malone – Mestrando em Direito Processual pela PUC Minas. Especialista em Direito Público.
  • Luciano Costa Miguel – Professor da Dom Helder Câmara. Procurador da Fazenda Nacional.
  • Paulo Roberto Lyrio Pimenta – Juiz Federal. Professor.

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