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Sobre o evento
Temas
- A autonomia da vontade no âmbito das execuções fiscais: os negócios jurídicos processuais e as transações tributárias perante a Fazenda Nacional.
- As tutelas provisórias e as execuções fiscais.
Coordenação:
Dr. Rafhael Frattari
Convidados:
- Diógenes Baleeiro Neto – Procurador do Estado de Minas Gerais. Professor de Direito Processual Civil – Escola Superior Dom Helder Câmara.
- Fernanda de Oliveira Silveira – Doutoranda em Direito Tributário pela UFMG. Advogada. Professora.
- Helvécio Franco Maia Júnior – Mestre em Direito Processual pela PUC-Minas. Advogado.
- Luciano Costa Miguel – Professor da Dom Helder Câmara. Procurador da Fazenda Nacional.
- Pedro Eliezer Maia – Mestre em Direito Público, Advogado e Professor da Escola Superior Dom Helder Câmara.