Manifesto em apoio à dignidade da receita federal do Brasil

A ABRADT – Associação Brasileira de Direito Tributário se solidariza com os Auditores Fiscais brasileiros e deixa registrado seu repúdio contra toda e qualquer eventual tentativa de ingerência externa na nomeação do Corregedor da Receita Federal do Brasil.

A notícia, que vem sendo repetida na imprensa, em jornais de grande circulação, traz aflição para todos os profissionais do Direito, porque a Receita Federal do Brasil é um patrimônio de todos e um órgão que merece todo o respeito dos brasileiros.

Formada por servidores de carreira, que se submetem a concurso público de alto grau de complexidade, a Receita Federal do Brasil consagra o princípio republicano, amparada por uma legitimidade técnica que não pode ser arranhada. Qualquer interveniência política no órgão pode comprometer todo ideal de justiça fiscal do Estado Democrático de Direito, bem como colocar em risco a economia nacional. 

Os únicos interesses que podem pautar o Fisco vêm postos na lei e na Constituição. Não se admite uma atuação fiscal desviada ou contaminada por interesses particularizados. Uma Receita Federal neutra, desinteressada e voltada para o bem comum é uma exigência do povo brasileiro.

Não é por outra razão que o cargo de Corregedor da Receita Federal do Brasil exige mandato fixo e independência, bem como rito próprio e qualificado. A ingerência externa em sua unidade de controle é extremamente perigosa e pode trazer uma contaminação danosa, incoerente com sua história. Por tudo isso, não compactuamos com interferências que possam afetar a independência e probidade da Receita Federal do Brasil e de sua Corregedoria.

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