Ministra Regina Helena Costa recebe homenagens no encerramento do Congresso

O terceiro e último dia do XXV Congresso de Direito Tributário da Abradt foi marcado, especialmente, pelas homenagens prestadas à ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça. Além da homenageada, a mesa de encerramento do evento contou com a participação e com magnificas conferências dos Ministros João Otávio de Noronha e Luiz Alberto Gurgel de Faria, do advogado decano e conselheiro da OAB nacional, Felipe Sarmento Cordeiro, da presidente honorária da Abradt, Misabel Derzi, e do atual presidente da Associação, Valter Lobato.

Coube a Misabel Derzi discorrer sobre o currículo e a excelência profissional da homenageada, além de prestar belíssima homenagem: “Uma homenagem à ministra Regina Helena Costa enfrenta sempre um desafio: saber qual de suas atuações é mais relevante para a comunidade jurídica e para a sociedade brasileira. A sua alta produtividade acadêmica ou a sua produtividade judicial”, afirmou.

Misabel lembrou que a ministra Regina Helena, livre docente da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, tem dado grande contribuição como pesquisadora à formação de recursos argumentativos e científicos e no alargamento do aparato intelectual jurídico, com a publicação de diversos livros e artigos.

A professora citou vários teóricos do Direito e disse concordar com as premissas por eles postuladas de que as decisões dos magistrados não devem se pautar apenas na aplicação das leis. Para Misabel Derzi, o direito também deve ser entendido como criação, capaz de sanar as ambiguidades de algumas legislações. E, segundo a presidente honorária da Abradt, essa visão é uma das virtudes que caracterizam a atuação da ministra Regina Helena Costa. “Aplicar a lei e os precedentes que são regras judiciais e, ao mesmo tempo, criar a melhor regra para solucionar casos concretos sem desbordar para ofensas às funções dos demais poderes. Isso é algo que envolve tanto a racionalidade específica do Direito, mas, ao mesmo tempo, a fidelidade ao próprio estado de direito”. E a Ministra faz isso, sem exageros, com estupenda qualidade.

Misabel concluiu sua fala ressaltando a acertada escolha da ministra para coordenar a Comissão de Juristas constituída pelo STF e pelo Senado para elaborar propostas de modernização do processo administrativo e tributário nacional. A atuação da ministra nesse grupo, inclusive, também foi destacada pelo presidente da Abradt, Valter Lobato: “Além de uma excepcional magistrada, professora e autora de livros que são referência no Direito Tributário, a ministra Regina Helena tem outra grande qualidade: sua capacidade de liderança”. O grupo, que tinha um prazo de 180 dias de trabalho, fez a entrega do relatório final com antecedência, no início de setembro e entregou ao Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, textos da mais alta qualidade que podem efetivamente contribuir para a redução a litigiosidade no país.

Modernização necessária

Se a temática central do Congresso, a litigiosidade do Sistema Tributário Brasileiro, permeou todos os debates durante os três dias de evento, a questão também esteve presente na fala da homenageada, a ministra do STJ Regina Helena Costa. A magistrada chamou a atenção para o dado de que 87% das execuções fiscais apresentadas ao judiciário não são julgadas no mesmo ano de sua apresentação, o que ajuda a explicar o congestionamento do sistema. Daí, ressaltou Regina Helena, a importância do trabalho realizado pela Comissão de Juristas, que ela coordenou.

A comissão, criada para elaborar propostas de modernização do processo administrativo e tributário nacional, fundamentou o trabalho em duas diretrizes. Segundo a coordenadora dos trabalhos, a primeira delas foi a redução dos níveis de litigiosidade, enquanto a segunda teve como foco as resoluções extrajudiciais dos litígios.

“Pode parecer paradoxal defender a resolução de execuções fiscais fora do sistema judiciário, mas isso permitirá à sociedade escolher alternativas que não sejam o caminho dos tribunais, muito moroso e caro”, afirmou.

“Procurem conhecer os nove anteprojetos que foram apresentados ao Senado e busquem se engajar para que sejam aprovados. O engajamento de vocês representará uma grande valorização do trabalho da comissão e um grande avanço da legislação tributária que temos hoje”, analisou.

XXV Congresso Internacional de Direito Triburário - Dia 07/10/2022

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