Parte 3 – O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, SEPARAÇÃO DE PODERES E O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA. – Sacha Calmon Navarro Coêlho – Professor Titular da UFRJ. (XVII Congresso Internacional de Direito Tributário / 2013)
Parte 2 – O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, SEPARAÇÃO DE PODERES E O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA. – Sacha Calmon Navarro Coêlho – Professor Titular da UFRJ. (XVII Congresso Internacional de Direito Tributário / 2013)
Parte 1 – O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, SEPARAÇÃO DE PODERES E O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA. – Sacha Calmon Navarro Coêlho – Professor Titular da UFRJ. (XVII Congresso Internacional de Direito Tributário / 2013)
Parte 3 – O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, SEPARAÇÃO DE PODERES E O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA. – Alberto Pinheiro Xavier – Professor da Universidade de Lisboa. (XVII Congresso Internacional de Direito Tributário / 2013)
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