A chamada “universalização do Simples Nacional” começa para valer em 2015, e é assim chamado por ter liberado ou permitido que praticamente todas as atividades e serviços possam optar pelo regime
O teto do Simples – forma menos burocrática de tributação destinada a micro e pequenas empresas – poderá chegar a R$ 14 milhões para indústrias, caso a Presidência da República e o Congresso Nacional acatem proposta
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que aumenta em 10 pontos percentuais a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Alguns estudiosos do direito tributário entendem ser possível a aplicação da vedação prevista no artigo 150, IV da Constituição Federal às multas tributárias.
O Ministério da Fazenda diz ter concluído um estudo sobre a unificação do PIS e da Cofins. O projeto de fusão de dois dos principais tributos federais pode ser enviado ainda este ano ao Congresso.
A hora de repouso e alimentação integra o conceito de remuneração, sendo legal, portanto, a incidência de contribuição previdenciária.
STF proíbe cobrança do ICMS pelo estado a partir de onde se realiza a compra de produtos a distância.
Confira o artigo sobre as controvérsias na atuação da Receita Federal e que debate os limites da atuação do fisco na busca da efetividade do procedimento fiscalizatório.
Desenvolvedores brasileiros de aplicativos para dispositivos móveis podem estar criando grandes passivos fiscais nos Estados Unidos.
Igor Mauler Santiago, advogado e membro da comissão de direito Tributário da OAB Federal 4
