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Informativo Tributário – As Pautas do STF/STJ – Episódio 13

Temas:
ADI 4.281/SP – constitucionalidade de decreto paulista que centralizou nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança de ICMS.
RE 1.010.819/PR (RG) – Tema 858 – ação civil pública para afastar a coisa julgada, em particular quando já transcorrido o biênio para o ajuizamento da rescisória.
RE 1.255.855/MS – Tema 1099 – Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro estabelecimento do mesmo contribuinte localizados em Estados distintos.
ADI 5890 – Contra a Lei 13.606/2018 que permite o bloqueio de bens de devedores da União inscritos em dívida ativa, antes mesmo de decisão judicial.
ADI 5931 – Possibilidade de que a CDA da União Federal seja averbada nos cartórios para fins de indisponibilidade de bens do devedor.
RE 659412 – Tema 684 – Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis”

Informativo Tributário – As Pautas do STF/STJ – Episódio 12

Temas:
ADPF 188/DF – Salário Educação.
RE 1.141.756/RS (RG) – Tema 1.052 – ICMS Comodato.
RE 1.187.264/SP (RG) – Tema 1.048 – ICMS na base de cálculo da CPRB.
RE 603.624/SC (RG) -.Tema 325 – SEBRAE.
AgRg no ARE 843.103 /DF – Empréstimo Compulsório.
ADI 1.924/DF – Contribuição ao SESCOOP.
RE 1.178.310/PR (RG) – Tema 1.047 – majoração em 1% da alíquota da COFINS-Importação.
REsp 1.818.422/SP – Equiparação de veículos automotores e máquinas para fins de creditamento do PIS e da COFINS.
REsp 1.644.077/PR – Fixação de honorários de sucumbência sob a égide do CPC/2015.

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