O XIX Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt começa suas atividades na quinta-feira (24) com o Grande Tema “Impostos federais”. Constituído por oito taxas, além de contribuições de intervenção e outros tributos, como o FGTS e as demais contribuições previdenciárias, algumas muitas siglas correspondentes aos tributos pagos pelo contribuinte aos órgãos públicos são COFINS, CSLL, IE, ITR, IOF, IR, IPI e PIS.
Parte do rol de Direitos e Garantias Fundamentais, está previsto na Constituição Federal de 1988 que uma forma de assegurar parte dos Direitos Sociais é garantir o subsidio dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, os quais compõem a seguridade social. O Grande Tema “Contribuição para a seguridade social” se aterá na discussão para definir qual o papel do tributarista na realização deste objetivo.
Todos os impostos são tributos, mas nem todos os tributos são impostos: é importante que se frise esta diferença básica a fim que se entenda o Grande Tema “Tributos estaduais e municipais” presente no XIX Congresso. Para fechar o segundo dia de palestras, o Grande Tema “Os direitos do contribuinte no processo sancionador” discorre sobre o aparato sancionador tributário como maneira de garantir o cumprimento das leis tributárias, como por exemplo, para cobrança de multa sobre o contribuinte que por algum motivo não cumpra com seu dever legal. Para isto, é claro, a sanção administrativa deve sempre ser precedida de devido processo administrativo.
Encerradas as muitas palestras do Evento, o XIX Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt dedica o terceiro e último dia (25) a desenvolver diversas mesas de debate em torno das “Grandes questões atuais do Direito Tributário”. Na data, uma das palestras, ministrada pelo Ministro Mauro Campbell Marques, será focada nas mudanças do contencioso tributário com o novo Código Civil, cuja vigência espera-se que descomplique o nosso complexo sistema tributário, de forma a possibilitar melhor interação do contribuinte e do fisco com a legislação. Desta forma, o novo código se aproximaria da justiça fiscal, ao prestigiar valores como a agilidade e a segurança jurídica.
Outro assunto a ser tocado, desta vez pelo Ministro João Otávio de Noronha, na quarta palestra do dia se discutirá a relação entre o Direito Privado e o Direito Tributário. Pode-se considerar que ambas as áreas possuem relações estreitas na medida em que a lei tributária se vale dos institutos e conceitos do Direito Civil e do Direito Comercial para definir suas ações.
Despois das palestras, Luiz Cláudio Allemand coordena a mesa de encerramento do evento, a qual é seguida por ações solenes realizadas no final da manhã, que conclui assim o XIX Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt. No site, você confere a programação completa, consegue outra informações sobre o evento e ainda realiza sua inscrição.
Acesse o site do Evento para mais informações: abradt.org.br/congresso2015.