Grandes temas em pauta no 2º dia

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Com início às 9h30 da manhã, o dia 24 de setembro marca o segundo dia de atividades do XIX Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt. Na data, a professora Sarah Cohen abre evento dando boas vindas aos congressistas e demais participantes e introduzindo o primeiro painel do dia, sobre Impostos Federais.

Em seguida, tem início a primeira palestra do dia, com o professor e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, que fez uma análise sobre o IOF nos mútuos entre empresas alheias ao mercado financeiro (RE 590.186/RS). O assunto prossegue então com o advogado e professor Flávio Couto Bernardes, cuja palestra girou em torno do creditamento de IPI quanto aos insumos provenientes da Zona Franca de Manaus (RE 592.891/SP).

Ainda em torno da tributação federal, o advogado e professor Alexandre Alkimim falou sobre a relação entre Direito e Contabilidade na definição do fato gerador do Imposto sobre a renda, enfatizando em seu discurso o subtema da primazia da substância sobre a forma; entenda neste vídeo. Um assunto sempre recorrente, que foi mais profundamente abordado em outro painel durante o Congresso, a relação PIS/COFINS surge na fala do professor e advogado Marcos André Vinhas Catão, que discutiu a ação dos tributos sobre receitas financeiras e direito de crédito quanto às despesas financeiras, enfatizando ainda o papel do principio da legalidade nas delegação legislativa interna e externa.

Às 11h30 o advogado Roberto Duque Estrada encerra o painel Impostos federais ponderando a respeito das atualidades sobre a tributação dos lucros no exterior. A mesa que se iniciou a seguir, Contribuições para a seguridade social, foi presidida pelo Juiz Federal Renato Martins Prates. A advogada e professora Alessandra Brandão proferiu a primeira palestra do Grande Tema, tratando sobre a base do cálculo da contribuição sobre a folha de pagamentos – a compensação pecuniária do Programa de Proteção ao Emprego (MP 680/2015) – e outras verbas. A tributarista ainda medita como, através da tributação, o governo pretende recompensar o trabalhador que sofreu danos no seu salário.

O adicional de COFINS – importação face à Constituição e ao Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT, na sigla em inglês) é o tema da palestra seguinte do XIX Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, do professor Marcelo Jabour Rios. Com a palavra, o professor Rafael Frattari tomou o púlpito e indagou: pode a  Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) ser cumulativa para os contribuintes sujeitos ao PIS e à COFINS não-cumulativos? Esta palestra encerra então a primeira parte do segundo dia de palestras do evento.

Após pausa para almoço dos conferencistas e demais participantes, o Congresso volta às atividades a partir das 15h, com o Grande Tema Tributos estaduais e municipais, mesa presidida pelo advogado Alessandro Rostagno. “O tema da minha palestra é guerra fiscal. Pretendo aqui considerar as novidades e traçar os planos de futuro que envolvem esse sistema”, apresenta o advogado e professor Carlos Henrique Tranjan Bechara sobre a discussão que abre o segundo painel do dia, a qual segue ainda o caminho da discussão sobre os Atos de Disposições Constitucionais Transitórios (ADCT).

A palestra seguinte foi promovida pelo Diretor Tributário da OI, Antonio Reinaldo Rabelo Filho, o qual dispõe sobre a exigência de ICMS sobre um serviço específico, a assinatura básica mensal de telefonia (ARE 782.749/RS). Em seguida, a advogada e professora Betina Treigner Grupenmacher toma o palco para discorrer sobre o conflito de competência entre Estados e Municípios na industrialização por encomenda (RE 882.461/MG). Veterano no evento, foi a vez de Tácio Lacerda Gama, advogado e professor, proferir sua palestra durante sua décima vez marcando presença no Congresso, e desta vez os Municípios entram em disputa com outro órgão: as distribuidoras de energia elétrica, quanto à arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública. A fala de Tácio encerra o terceiro painel do dia.

A Juíza Federal Cristiane Miranda Botelho é a primeira conferencista que trata do Grande Tema Os direitos do contribuinte no processo sancionador. Em um auditório lotado, Cristiane propõe uma reflexão sobre a responsabilidade tributária como sanção de ato ilícito – o déficit de legitimidade do redirecionamento e o tratamento da matéria no Novo CPC. “Eu não quero que o Novo CPC seja adiado para depois de março de 2016. Estou ansiosa para aplica-lo”, afirma a Juíza.

Dando continuidade às falas do painel, assume o microfone o advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, Kakay, figurinha carimbada no mundo do Direito, cuja palestra tem como tema as prerrogativas do advogado como garantias dos direitos fundamentais do contribuinte. Em vídeo publicado na página da Abradt no Facebook, Kakay fala um pouco sobre os direitos fundamentais do contribuinte, encerrando assim as atividades do segundo dia de evento do XIX Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt.

 

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