20 de novembro de 2019

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por: nauweb

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Palavras-chave: congresso, congresso da abradt

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Assuntos: : Notícias

XXIII Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt

Simplificação do sistema tributário e segurança jurídica ditaram a tônica do evento, que reuniu 1.200 participantes em Belo Horizonte

Para fazer uma síntese do que foi debatido no XXIII Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, realizado em Belo Horizonte entre os dias 02 e 04 de outubro, talvez o melhor seja começar pelo fim. Mais precisamente pela fala do presidente da Associação, Valter Lobato, durante o penúltimo dos 24 painéis do congresso, “Os alicerces do sistema tributário para o desenvolvimento econômico”:

“Fizemos uma grande Constituição, pautada pela busca de justiça tributária e segurança jurídica, que repartiu as competências tributárias, que determinou que os impostos de renda e sobre propriedade fossem progressivos, que os tributos sobre o consumo fossem não cumulativos e tantos outros princípios que balizam o Estado Democrático de Direito. Além disso, temos um processo administrativo – segundo assegurado pelo texto constitucional – igualitário, um processo judicial extremamente evoluído, com vários remédios para buscar a primazia do mérito, um corpo técnico de fiscalização bastante qualificado, uma tecnologia bancária e do fisco que poucos países possuem, uma procuradoria que busca sempre evoluir para reduzir o litígio e uma doutrina tributária evoluída e forte. Com tudo isso, a pergunta que fica é: como chegamos aqui? Por que chegamos a esse caos, em que o sistema é extremamente regressivo e produtor de desigualdades? Porque temos 50% dos processos que estão no judiciário de cunho tributário? Porque os princípios constitucionais não foram realizados?”.

Ainda que não existam respostas simples ou prontas, foi sobre esse desafio que 138 palestrantes e cerca de 1.200 participantes se debruçaram durante os três dias de Congresso, que teve como tema “Tributação e Desenvolvimento”. O objetivo foi debater e propor caminhos para que o direito tributário possa oferecer sua contribuição na promoção do avanço econômico e do desenvolvimento social no Brasil.

Como não poderia ser diferente, pontuações sobre a reforma tributária perpassaram todos os painéis do congresso – além do painel especificamente dedicado ao tema. Como salientou o vice-presidente da Abradt, Rafhael Frattari Bonito, ainda que o cenário seja de indefinições, “os indícios de uma reforma tributária nunca foram tão fortes”. Ainda que o assunto divida opiniões, com alguns mais favoráveis a profundas mudanças do que outros, no cerne da questão um consenso se formou: é preciso alterar o sistema tributário vigente hoje no país.

Falando no painel sobre ICMS, por exemplo, Carlos Victor Muzzi Filho ressaltou que “nunca vamos chegar a uma situação de segurança jurídica considerável enquanto houver essa estrutura em que o consumo é tributado por impostos diferentes”. Também focado na questão da segurança jurídica, Túlio de Medeiros Garcia, que participou do painel “A tributação sobre o consumo e a não-cumulatividade”, avaliou: “O nível de insegurança no sistema tributário é muito pernicioso para a competitividade das empresas. Há a necessidade de um sistema mais compreensível e que permita uma maior conformidade por parte do contribuinte”. A opinião de ambos foi corroborada pela visão de André Mendes Moreira, exposta no painel “Reforma tributária”: “Precisamos corrigir as distorções do ICMS e afastar a insegurança jurídica causada pela cumulação de tributos. Precisamos melhorar o nosso ambiente de negócios”.

Os entraves ao desenvolvimento, entretanto, não se limitam à tributação sobre o consumo. “Praticamente 30% do que é arrecadado no país se deve à tributação da folha de pagamentos. É um nó burocrático que restringe o desenvolvimento nacional”, analisou Breno Dias de Paula durante o painel “Tributação sobre folha de salários”.

Perspectivas

Se o cenário presente não se apresenta muito favorável, quais são as perspectivas para o amanhã? Para João Francisco Bianco, palestrante do painel “Tributação sobre a renda”, o sistema atual é desincentivador de investimentos estrangeiros e guarda um grande perigo: “Se além de todos os nossos problemas mantivermos uma tributação mais alta que no restante do mundo corremos o risco do desinvestimento”, analisou. Já na visão de Eurico de Santi, que falou no painel “Reforma tributária”, só há de se discutir futuro falando de serviços: “A indústria acabou. A indústria 4.0 é o setor de serviços. Mas para haver crescimento precisamos ter uma alíquota uniforme”.

Colega de painel de Eurico, Luiz Cláudio Lourenço Gomes analisou que só há perspectiva de melhora futura com ações imediatas. “A virada para um novo modelo tem que vir agora. Significa que vamos ter que conviver com dois sistemas durante algum período. É um sacrifício, mas um sacrifício válido. Vocês sabem o que o sistema atual custa ao país”.

Processos administrativos

Se houve outro ponto de consenso durante o congresso é de que a demanda judiciária já extrapolou em muito o limite do que o sistema comporta. “As ações de execução fiscal representam 39% de todas as ações no poder judiciário brasileiro. Se somarmos todas as outras ações tributárias, chegamos a mais de 50%. E o maior cliente é o próprio Estado, um sintoma de algo que está errado”, alertou Marcus Abraham no painel “Extrafiscalidade”.

Haveria saída? Na visão de muitos, os tribunais administrativos são uma alternativa viável e necessária. “Diante de uma legislação tributária tão complexa, o processo administrativo se faz extremamente relevante, pois é uma alternativa ao processo judicial sem custos para o cidadão”, avaliou Júnia Roberta Gouveia Sampaio, que participou do painel “Contencioso administrativo”. Integrando o mesmo painel, Maurício Pereira Faro acompanhou a visão da colega: “O momento é de fortalecimento, de criação de ferramentas que incentivem os tribunais administrativos”.

Trazendo um contraponto e oferecendo outra abordagem sobre o assunto, Paulo Caliendo, palestrante do painel “Direito tributário, imposto de renda e contabilidade”, destacou a necessidade de superar o que ele classificou de “dependência da serenidade dos julgamentos dos órgãos administrativos”.

Homenagens

Além de pautar o tema “Tributação e desenvolvimento”, o XXIII Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt prestou uma homenagem aos 30 anos do Superior Tribunal de Justiça. A mesa de encerramento do evento contou com a presença dos ministros João Otávio de Noronha e Regina Helena Costa. O mineiro e presidente da Corte, João Otávio, recebeu uma placa de agradecimento ofertada pela diretoria da Abradt com os dizeres: “A Associação Brasileira de Direito Tributário, com grande admiração e reverência, presta suas homenagens ao Ministro João Otávio de Noronha pela competência e forte liderança que vem demonstrado enquanto Presidente do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no esforço que empreendeu nos estudos e projetos que levaram à aprovação da criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região”. À presidente de honra da Associação, Misabel Derzi, coube o discurso em saudação ao homenageado: “Agradecemos ao ministro em nome da Abradt, de todos os advogados e de todos os mineiros por tudo de bom que devemos a ele”.

O Congresso da Abradt ficou marcado, ainda, por outra homenagem, realizada na abertura do evento, em memória do juiz federal Dr. Renato Martins Prates. A mãe e a filha do diretor da Associação participaram do evento e receberam, das mãos de Valter Lobato e Misabel Derzi uma placa com os dizeres: “Somos todos saudosos do amigo, sempre pronto a ajudar e do Juiz, cuja função foi exercida com grande conhecimento técnico e sensibilidade, enfim, características de um grande ser humano”.

Conclusões

Se o congresso chegou ao fim sem respostas definitivas – até porque elas não existem -, o que se pôde tirar de lição é que ainda há muito a avançar, seja por meio de uma reforma tributária, seja por meio de ajustes e da efetivação de dispositivos da legislação já existente. O que não se poder perder de vista é o papel imprescindível do direito tributário nesse contexto, como bem definiu Sacha Calmon: “O direito tributário não é um ‘canto’ do Direito, mas o que mais entroncado está em questões como redistribuição de renda e desenvolvimento econômico“.

Fotos

Primeiro dia

XXIII Congresso Internacional de Direito Tributário - Primeiro dia - 02/10/2019

Segundo dia

XXIII Congresso Internacional de Direito Tributário - Segundo Dia - 03/10/2019

Terceiro dia

XXIII Congresso Internacional de Direito Tributário - Terceiro Dia - 04/10/2019

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