Em três dias de amplos debates sobre temas tributários atuais, Congresso reuniu ministros, desembargadores e os mais renomados advogados da área
O XXVI Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt promoveu importantes e intensos debates sobre temas de grande relevância jurídica e fiscal para o País. Promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), o evento aconteceu de quarta-feira (16/10) a sexta-feira (18/10) no hotel Mercure Lourdes, em Belo Horizonte, e reuniu centenas de participantes.
Nos três dias de evento, foram tratados temas caros ao Direito Tributário no Brasil e no mundo, com destaque para a Reforma Tributária e seus impactos; a aplicação da inteligência artificial na judicialização; a litigiosidade, segurança jurídica e os desafios e tendências do sistema tributário brasileiro.
Com auditórios cheios e a participação de advogados, contadores e empresários, a 26ª edição do Congresso consolidou discussões fundamentais para o presente e o futuro do Direito Tributário no Brasil. Confira um pouco mais sobre o que aconteceu em cada dia do evento:
Abertura e primeiro dia de evento
O primeiro dia do XXVI Congresso Internacional de Direito Tributário teve conferências na parte da manhã, nove painéis e cinco oficinas.
O evento começou com tributo ao jurista Frederick Schauer, que faleceu no mês de setembro. A presidente da Abradt, Misabel Derzi, falou sobre seu legado durante a conferência “A força do direito: um tributo a Frederick Schauer”. “O direito não funciona sem regras. O abandona da regra, apesar da generalização inerente a ela, leva a erros muito mais graves, e profundos desacertos. Schauer sempre preferiu tomar as decisões no direito pelo sistema das regras”, destacou.
A inteligência artificial e seus impactos na área também estiveram na pauta do primeiro dia de Congresso. Em painel que teve como tema “A inteligência artificial nas decisões judiciais”, a procuradora da Fazenda Nacional Lana Borges comentou sobre a utilização da IA pelas procuradorias à luz da dê judicialização. “Queremos a redução da litigiosidade. Para se ter ideia, em 2023, mais de 2,5 milhões de intimações chegaram à Fazenda Nacional. Precisamos do apoio da inteligência artificial para potencializar nossa eficiência. Ela deve servir como um catalisador da nossa atuação”, disse.
Durante a tarde, os debates perpassaram a tributação sobre a renda da pessoa física e da pessoa jurídica, tributação sobre a renda e as propostas de reforma, e tributação sobre as remessas ao exterior, além de outros temas contemporâneos do Direito Tributário, como planejamento sucessório.
Homenagem à Marie-Christine Esclassan
O segundo dia do evento foi marcado por homenagem à professora Marie-Christine Esclassan, em conferência com a participação do professor Michel Bouvier, da Universidade de Paris I Panthéon-Sorbonne. Bouvier destacou a complexidade das questões econômicas e jurídicas envolvidas na aceitação do imposto, tema que ganha relevância diante do cenário atual.
“Os desafios a serem vencidos na sociedade contemporânea são múltiplos, e necessitam de muitos meios materiais e humanos que pesam e vão pesar cada vez mais sobre os gastos públicos. O imposto bastará? E sobretudo, ele é percebido como legítimo? Existe um movimento de desconstrução do modelo de consentimento do imposto”, pontuou o professor.
Durante o dia, foram tema de debates a segurança jurídica e os riscos fiscais relacionados à transição da EC 132/23 e à não-cumulatividade, litigiosidade, precedentes, incentivos fiscais, entre outros importantes temas. No final do dia, foi realizado talk-show sobre a Reforma Tributária e segurança jurídica, além de mesa de debates sobre “Os desafios e o futuro do CARF”.
Presença de ministros e encerramento
O último dia do XXVI Congresso Internacional de Direito Tributário consolidou o sucesso do evento, com recorde de ministros presentes.
No começo da manhã, conferência intitulada “Supremo Tribunal Federal: Atualidades” contou com presença dos Ministros Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia. Em fala bastante aplaudida, Barroso abordou a importância da democracia constitucional e da segurança jurídica. “Mais de 10% do acervo total do supremo é de questões tributárias. É uma área em que existe imensa litigiosidade. Não existem soluções prontas para todos os problemas de uma sociedade complexa como a nossa, e uma das maneiras de enfrentarmos a insegurança e a incerteza é com a valorização dos precedentes. Toda a comunidade jurídica brasileira está aprendendo a trabalhar com precedentes, o que eu considero extremamente positivo, porque o precedente bem trabalhado traz três valores importantes: segurança jurídica, igualdade e eficiência”, ressaltou.
A Ministra Cármen Lúcia refletiu sobre o princípio da igualdade tributária. “É preciso que a gente dê ao princípio da igualdade a efetividade necessária para que tenhamos no Brasil o respeito à capacidade econômica do contribuinte, e que não é a capacidade financeira. O Supremo tem tentado julgar no sentido de igualar, para que o princípio não seja só um enunciado, mas uma marca, um vetor”, defendeu. “O momento não é mais de igualdade na lei, mas pela lei. A sociedade ainda é devedora àqueles que foram sempre os que menos tiveram, mas têm a possibilidade de muito contribuir”, acrescentou.
Na sequência, a conferência “Precedente: Estado de Direito e a reforma do processo tributário” reuniu os Ministros do STJ Regina Helena Costa, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca. A Ministra Regina Helena Costa comentou sobre o possível aumento da litigiosidade pós Reforma Tributária. “Precisamos mais do que nunca atualizar nosso sistema de resolução de conflitos tributários s mecanismos de resolução de conflitos “, disse. Já o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca abordou o sistema de precedentes. “O Direito Tributário é o campo adequado para a adoção de mecanismos de precedentes. A fixação de precedentes gera previsibilidade e segurança jurídica”, pontuou. Por fim, o Ministro João Otávio de Noronha falou sobre o financiamento de litígios. “Hoje se consegue financiamento de litígio com o propósito de possibilitar um efetivo acesso à justiça. Mais do que isso: ele estabelece uma paridade”.
Para encerrar o evento, a Abradt realizou conferência magna em homenagem ao Ministro André Mendonça, com participação do homenageado, que falou sobre o tema “Estado de Direito: proteção da confiança, precedentes e igualdade”. “O Brasil é um país que tem que prestar serviços públicos, em condições muito específicas, porque é tem dimensões continentais, é desigual e tem grandes diferenças regionais. E esses serviços públicos precisam contar com políticas públicas e com uma atividade regulatória estatal que não é só complexa, como também é desigual”, enfatizou o Ministro.
“Não precisamos nem ter um Estado grande nem um Estado mínimo. É preciso ter um Estado eficiente, que preste os serviços com o menor ônus possível e na maior dimensão para que a sociedade seja bem atendida. Só que nós temos fracassado nisso”, concluiu.
Após a conferência magna, foi entregue placa de Presidente Honorário para Valter de Souza Lobato. “Por unanimidade, os diretores da Associação concedem ao dr. Valter o título de Presidente honorário, pela prestação de serviços inestimáveis e sua atuação notável. Deveria ser presidente honorário e emérito”, destacou a presidente da Abradt, Misabel Derzi.
Concurso de teses e lançamento de livros
Além dos painéis, conferências e mesas de debate, outros momentos especiais tiveram parte no XXVII Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt. No primeiro dia do Congresso, foi realizado coquetel e lançamento de quatro livros: “Estudos e Reflexões sobre a Reforma Tributária”, organizado por Gustavo Lanna Murici, Maria Raphaela Dadona Mathiesen e Valter de Souza Lobato; “O Papel da Lei Complementar Tributária do Desenho Federativo Brasileiro”, com coordenação de Valter de Souza Lobato e organização de José Antonino Marinho Neto; “A Legitimidade Financeira do Controle de Incentivos Fiscais”, de autoria de Gustavo Lanna Murici; e “Direito Aduaneiro Tributário”, de autoria de Pedro Henrique Alves Mineiro.
No encerramento do Congresso, nesta sexta-feira (18/10), foi realizada a divulgação e premiação do Concurso de Teses – Prêmio Sacha Calmon 2024. O concurso contou com pesquisas de alta qualidade e é oportunidade de desenvolvimento científico. Os vencedores foram:
1º Lugar: Sávio Jorge Costa Hubaide – “Limitação das multas tributárias ao valor do tributo: estudo sobre a formação dessa jurisprudência no STF e seus reflexos.”
2º Lugar: Gabriel Almeida Viana – “Mitos e Reforma: Entre a proteção da confiança e a indeterminação.”
3º Lugar: Nacle Safar Aziz Antônio; Thales Augusto Braga Silva Gurgel; e Giovanna Rodrigues de Assis – “A influência de critérios econômicos na tomada de decisão jurisdicional tributária como risco à confiança dos contribuintes: uma releitura de precedentes do STF à luz da teoria dos sistemas de Niklas Luhmann e da doutrina Misabel Derzi.”