21/10/16 –> O nosso diretor André Mendes Moreira foi ouvido pelo site JOTA em notícia relativa à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou os Estados a exigirem ICMS sobre a assinatura básica nas contas de telefonia fixa e móvel pós-pago.
20/10/16 –> O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (19/10), por 7 votos a 3, que as empresas enquadradas no regime de substituição tributária têm direito à restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago antecipadamente, quando a base de cálculo efetiva da operação for menor que a presumida.
19/10/16 –> Confira o artigo do nosso diretor, Igor Mauler Santiago, publicado nesta quarta-feira (19/10) no ConJur. “Em síntese: consideramos a PEC [Proposta de Emenda Constitucional 96/2015] uma ideia infeliz, mas nem por isso inconstitucional. Em tempos de judicialização da política e de politização do Judiciário, parece-nos salutar insistir na distinção entre esses dois campos.”