Evento terá três dias de duração, com mais de 15 painéis com profissionais renomados, e bateu recorde de inscrições
O primeiro dia do XXVI Congresso Internacional de Direito Tributário reuniu centenas de pessoas no hotel Mercure Lourdes, em Belo Horizonte. O evento, promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), teve início nesta quarta-feira (16/10) e vai até a próxima sexta-feira (18/10). No primeiro dia do Congresso, foram realizados, além das conferências de abertura na parte da manhã, nove painéis e cinco oficinas.
“O direito não funciona sem regras. O abandona da regra, apesar da generalização inerente a ela, leva a erros muito mais graves, e profundos desacertos. Schauer sempre preferiu tomar as decisões no direito pelo sistema das regras”, destacou a presidente da Abradt, Misabel Derzi, durante a conferência “A força do direito: um tributo a Frederick Schauer”, que homenageou o jurista, falecido no mês de setembro.
Em relação à Reforma Tributária, as opiniões se dividiram entre os mais otimistas e aqueles que acreditam que o texto acarretará uma série de problemas para os contribuintes. “Os novos tributos propostos pelos Projetos de Lei estão não só alargando as competências, mas sobrepondo-as. O que está acontecendo é que se cria um ambiente em que quem critica a reforma parece que está criticando o progresso da humanidade”, comentou o professor Humberto Ávila. O professor Sacha Calmon lamentou o momento vivido nos últimos anos no País. “Estamos inundados por impostos e bagunçados no nosso sistema tributário. Chama a atenção quando a União entra a tributar a renda consumida. A difusão da incidência tributária se dá sobre toda a sociedade, até o elo final do consumidor. Estamos diante de uma Reforma Tributária que faz incursões indevidas e contraditórias na Constituição”, pontuou.
Contudo, algumas conquistas também foram celebradas, como a questão da apropriação de crédito, na visão da advogada Juliana Fonseca Alves. “Sou otimista que a Reforma, embora não vá ser a ideal, vai otimizar a apropriação do crédito”, comentou durante apresentação no Painel “Legislação tributária sob a perspectiva da jurisprudência”.
A inteligência artificial e seus impactos na área foi pauta durante toda a manhã do primeiro dia de Congresso. Em painel que teve como tema “A inteligência artificial nas decisões judiciais”, a procuradora da Fazenda Nacional, Lana Borges comentou sobre a utilização da IA pelas procuradorias à luz da dê judicialização. “Queremos a redução da litigiosidade. Para se ter ideia, em 2023, mais de 2,5 milhões de intimações chegaram à Fazenda Nacional. Precisamos do apoio da inteligência artificial para potencializar nossa eficiência. Ela deve servir como um catalisador da nossa atuação”, disse.
No bloco de painéis da tarde, os debates perpassaram a tributação sobre a renda da pessoa física e da pessoa jurídica, tributação sobre a renda e as propostas de reforma, e tributação sobre as remessas ao exterior. “Precisamos adotar, no Brasil, o convencionalismo jurídico, isto é, interpretar de acordo com as convenções que o legislador tem. O peso dos princípios no Brasil costuma ser idealizado”, comentou o diretor da Abradt, Leonardo de Andrade Rezende Alvim.
No painel que abordou “Tributação sobre as remessas ao exterior”, Luís Eduardo Schoueri comentou o caso do tratado Brasil-Argentina. “Quando o Acordo Brasil-Argentina foi assinado, havia outro contexto. O STJ corre o risco de errar muito – lamentavelmente, existe o risco de ocorrer em bitributação em função de generalização dos acordos. É preciso examinar cada acordo e seu contexto em específico”, enfatizou.
Já em painel sobre temas contemporâneos do Direito Tributário, o advogado e professor conselheiro federal da OAB, Alessandro Rostagno, falou sobre planejamento sucessório. “A rigor, o fato gerador do IR é tido como o acréscimo patrimonial que se tem. E a doação não deveria gerar a incidência desse tributo. A mesma materialidade econômica não pode ter a incidência de mais de um tributo”, ressaltou.
Encerramento
Para celebrar o término do primeiro dia do Congresso, foi realizado coquetel e lançamento de quatro livros: “Estudos e Reflexões sobre a Reforma Tributária”, organizado por Gustavo Lanna Murici, Maria Raphaela Dadona Mathiesen e Valter de Souza Lobato; “O Papel da Lei Complementar Tributária do Desenho Federativo Brasileiro”, com coordenação de Valter de Souza Lobato e organização de José Antonino Marinho Neto; “A Legitimidade Financeira do Controle de Incentivos Fiscais”, de autoria de Gustavo Lanna Murici; e “Direito Aduaneiro Tributário”, de autoria de Pedro Henrique Alves Mineiro.