Retrospectiva Segundo Dia do XXVII Congresso da Abradt – dia 14/11

O terceiro e último dia do XXVII Congresso Internacional de Direito Tributário, promovido pela Abradt em Belo Horizonte, foi marcado pela homenagem ao ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF). Em uma manhã de forte carga institucional e emocional, o Congresso encerrou seus trabalhos destacando o papel das cortes constitucionais na preservação da democracia e na defesa do Estado de Direito.

Na conferência “O papel das cortes constitucionais na crise global”, Mendes afirmou ser “com indizível honra” que recebeu a homenagem da Associação e disse perceber o gesto “não como uma exaltação de mérito pessoal, mas como um reconhecimento da centralidade do debate constitucional”. O ministro apresentou um panorama das tensões vividas por democracias no mundo, citando casos como Polônia, Turquia e Hungria, e observou que “as supremas cortes são normalmente os primeiros alvos, haja vista precisamente o fato de terem elas o papel precípuo de conter o autoritarismo e defender o primado da Constituição”. “Como todos sabem, diversas democracias ao redor do mundo vêm experimentando nos últimos anos tensões significativas em seus sistemas políticos. Suas instituições têm sido testadas e levadas ao limite por polarização extrema, populismo, discurso do ódio, ataques à imprensa e ao Judiciário e questionamentos sobre a lisura dos processos eleitorais e uma ofensiva sistemática contra os pilares da democracia liberal”, completou o ministro.

Ao tratar da experiência brasileira recente, Mendes lembrou que o STF foi submetido a forte pressão: “Os últimos quatro anos foram os mais desafiadores. Todo dia um soluço, todo dia uma trovoada, todo dia uma tempestade.” Destacou também a atuação do ministro Alexandre de Moraes no período eleitoral, afirmando que “não fora a sua atuação corajosa, nosso país poderia ter mergulhado em um abismo autoritário”.

O decano ainda abordou concepções de interpretação constitucional, sustentando que “a Constituição é uma obra viva cujo sentido se nutre da participação ativa da sociedade” e que “todo aquele que vive a Constituição é um seu legítimo intérprete”.

A homenagem foi conduzida pela presidente da Abradt, professora Misabel Derzi, que ressaltou o papel histórico do ministro na defesa das liberdades públicas e na mediação federativa. Segundo ela, “o ministro Gilmar Mendes continua sendo o grande baluarte da segurança, da liberdade e do Estado de Direito”. Derzi afirmou ainda que Mendes “interfere positivamente nos destinos do país” e o definiu como “intimorato, íntegro, bravo”, lembrando decisões que, segundo ela, “impuseram um basta à escalada policialesca”.

A ABRADT entregou ao ministro uma placa de reconhecimento, cujo texto destacou sua “inestimável contribuição ao pensamento jurídico brasileiro e ao desenvolvimento do Direito Tributário” e seu compromisso com o Estado Democrático de Direito.

Outros destaques do último dia

Além da conferência e da homenagem, a programação final contou com debates técnicos que abordaram temas como responsabilidade tributária, contencioso administrativo, planejamento patrimonial e tributação setorial.

No painel “Direito Tributário e nossos tribunais”, Rodrigo de Godoy falou sobre a nova abordagem que o Poder Judiciário vem tendo em relação às execuções fiscais. Segundo ele, “Sempre houve uma crise histórica com acúmulo de processos judiciais e no final de 2023 foi feito um diagnóstico pelo Poder Judiciário e havia uma 27 cerca de 27 milhões de processos de execução fiscal no Brasil. Isso representava um terço dos processos judiciais no país e com uma efetividade bastante baixa. O Supremo fez um estudo em 2023, até com base em outro estudo do Ipea, e chegaram a conclusão que o custo médio de um processo de execução fiscal era cerca de R$ 9.277”.

Godoy abordou medidas que levaram a um ganho de eficiência recente. “Agora a orientação é no sentido da desjudicialização e um novo paradigma de cobrança, ou seja, tentar com que as fazendas públicas tomem todas as medidas para que não se chegue essa cobrança no Judiciário”, comentou. “Mas ainda em julho de 2025, havia quase 18 milhões de ações de execução fiscal. Então tem que se continuar a pensar em novas soluções, como já está acontecendo”, completou.

Na mesma mesa, Christiane Miranda Botelho afirmou que a reorganização institucional tem impacto direto na forma de tramitação dos processos: “Nós estamos vivendo um momento de transição muito grande, e essa transição impacta diretamente a forma como o processo administrativo tributário tem funcionado”. Para ela, “essa falta de uniformidade acaba prejudicando o contribuinte e o próprio Estado”.

O fenômeno da “pejotização” e o tema 1389/STF foi abordado pela desembargadora Simone Fernandes, que qualificou o assunto como “um dos assuntos mais polêmicos atualmente do Poder Judiciário”. Ela explicou que o termo, hoje amplamente difundido, representa “uma terceirização irrestrita de atividades pela substituição de antigos e tradicionais vínculos trabalhistas”, fenômeno que vem se intensificando com o crescimento dos microempreendedores individuais.

A magistrada destacou o impacto econômico e fiscal dessa prática, ao afirmar que a figura do MEI, originalmente criada “para tirar o trabalhador informal da informalidade”, vem sendo utilizada para promover a migração de trabalhadores de contratos trabalhistas para contratos de pessoa jurídica, produzindo “um impacto anual de bilhões de arrecadação que vai afetar toda a questão arrecadação tributária”. “A pejotização é uma evolução ou um retrocesso? Estamos prestigiando a liberdade de contratação ou mascarando relações que teriam impactos tributários e fiscalizatórios importantes?”, questionou.

Na mesma mesa, o desembargador Flávio Boson Gambogi apresentou um panorama histórico e jurídico das Sociedades Anônimas do Futebol (SAF). Ele lembrou que, ao contrário da experiência europeia — onde clubes como o Tottenham já se reestruturavam como empresas desde os anos 1980, o Brasil permaneceu preso a um modelo amador, incompatível com cifras bilionárias do futebol moderno. Ele observou que, ao criar o modelo das SAFs, o Estado brasileiro estabeleceu parâmetros de tributação que embasaram a decisão de diversos clubes pela migração — parâmetros esses que mudaram de forma abrupta. “Você confia no Estado brasileiro ao fazer essa opção, que é um caminho sem volta e, de repente, o Estado brasileiro, menos de quatro anos depois, fala que agora eu vou dobrar a sua tributação”, comentou.

“Então a gente tem essa dificuldade de lidar dentro do processo de segurança jurídica, de confiança legítima na relação do particular com o Estado brasileiro. Essa desconfiança nossa enquanto cidadão, quando o Estado toma essa atitude de quase que dobrar a carga tributária, aproveitando–se da Reforma Tributária”, refletiu.

Conferência com ministros

O encerramento do Congresso reuniu, em conferência final, a ministra Cármen Lúcia, o ministro Luís Roberto Barroso e o presidente honorário da Abradt, Valter Lobato, além da presidente Misabel Derzi, em uma discussão marcada por reflexões sobre tecnologia, democracia e os desafios do sistema tributário diante das profundas transformações sociais. Em sua fala, a ministra Cármen Lúcia ressaltou o papel da informação e da educação jurídica na consolidação democrática. “A democracia pressupõe que todos saibam do que se está tratando. E informação é essencial para isso”, afirmou, destacando o compromisso institucional com a transparência e o debate público qualificado.

O ministro Luís Roberto Barroso apresentou a conferência “A Revolução Tecnológica, Plataformas Digitais e Inteligência Artificial: desafios da tributação das novas tecnologias”, traçando um panorama da transformação digital e das tensões jurídicas e éticas decorrentes do avanço da inteligência artificial. “Nós vivemos sob a égide da terceira revolução industrial, e é a revolução tecnológica que corresponde à substituição da tecnologia analógica pela tecnologia digital”, disse. Ao abordar a emergência da IA generativa, Barroso alertou para impactos sociais profundos, e tratou dos riscos concretos trazidos pelos novos modelos, especialmente no campo democrático e no ambiente informacional. “A massificação da desinformação é terrível no mundo. Nós vamos precisar fazer com que mentir volte a ser errado de novo”, afirmou, enfatizando que a regulação das plataformas digitais e dos sistemas automatizados de decisão é urgente para proteger direitos fundamentais e a ordem democrática.

No momento final do Congresso, o presidente honorário da Abradt, Valter Lobato, agradeceu a presença dos ministros e dos mais de 1.200 participantes, celebrando a amplitude e profundidade dos debates ao longo dos três dias. “Eu só queria fazer uma brevíssima mensagem de agradecimento. Eu fico realmente muito emocionado em saber que todas essas pessoas confiavam que a ABRADT entregaria para eles um congresso absolutamente democrático, profundo e reflexivo”, declarou.

Concurso de teses

Além dos painéis, conferências e mesas de debate, outros momentos especiais tiveram parte no XXVII Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt. No primeiro dia do Congresso, foi realizado coquetel e lançamento de livros. No encerramento, na sexta-feira (14/11), foi realizada a divulgação e premiação do Concurso de Teses – Prêmio Sacha Calmon 2025. O concurso contou com pesquisas de alta qualidade e é oportunidade de desenvolvimento científico.

Os vencedores foram:

1º Lugar: Gabriel Almeida Viana, premiado pelo trabalho “Avanços ou retrocessos: o valor da vagueza na Reforma Tributária”.

2º Lugar: Pedro Henrique Neves Antunes, premiado pelo trabalho “Para que serve a competência compartilhada?”.

3º Lugar: Enrique de Castro Loureiro e Pinto e Gustavo Mendes de Oliveira Costa, premiados pelo trabalho “As ruínas do Federalismo cooperativo brasileiro e a Reforma Tributária sobre o consumo”.