O XX Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt acontecerá de 14 a 16 de setembro, no The One Business, em Belo Horizonte, e terá como tema central os 50 anos do Código Tributário Nacional. Esta edição apresentará várias novidades para os participantes. Entre elas estão a 1ª edição do Prêmio Misabel Derzi, um julgamento simulado no estilo Tax Moot Court Competition, promovido pela Abradt-Jovem e painéis específicos de apresentação das conclusões da Comissão Permanente de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais.
A Comissão
A Comissão foi criada em 2015, no âmbito da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e da Secretaria de Estado de Fazenda, e é presidida pela professora Misabel Abreu Machado Derzi, homenageada desta edição do Congresso.
O Estado de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 46.722, de 5 de março de 2015, criou a Comissão Permanente de Revisão e Simplificação da Legislação Tributária, destinada a promover altos estudos, pesquisas e avaliações do sistema tributário mineiro com vistas ao seu aperfeiçoamento para, ao final de um período anual, oferecer relatório fundamentado com diagnósticos, sugestões, propostas e projetos de lei ou de outros atos normativos visando ao aperfeiçoamento do sistema.
A Comissão se organizou contando com ampla representação dos mais diversos segmentos sociais, profissionais e econômicos, com a participação de professores juristas, economistas e contabilistas de diversas academias e organizações nacionais e internacionais, além do corpo técnico-administrativo da Advocacia Geral do Estado, Secretarias de Estado da Fazenda, Planejamento e Casa Civil.
Ao todo, a Comissão reúne 77 representantes de entidades e instituições da mais alta relevância, inclusive do Poder Legislativo Federal e Estadual, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, Ordem dos Advogados do Brasil e Conselho Regional de Contabilidade, e representantes das mais importantes universidades de Minas e do Brasil, além de nove consultores externos internacionais especializados.
O modelo inspirador da Comissão foi o renomado Conseil des Impôts (rebatizado como Conseil des Prélèvements Obligatoires), da França, que cumpre funções similares há mais de quarenta anos.
Contribuintes perplexos, convivendo no seio de uma guerra fiscal entre Estados, estimulada por uma grave crise econômica, enfrentam juntos uma miríade de regimes especiais, normas complexas e acúmulo de obrigações acessórias, desafiadoras à sistematização e à coerência até mesmo para a competente e eficiente Administração Tributária mineira.
Diagnósticos se fazem necessários para responder às indagações: o peso da carga tributária do ICMS em relação ao PIB mineiro é excessivo? A carga penaliza mais intensamente alguns setores do que outros, instalando perda de neutralidade e de isonomia? Em que proporção a guerra fiscal retrai a arrecadação, enfim, qual a base de tributação potencial do ICMS abandonada e negligenciada dentro dessa luta concorrencial entre Estados? É necessário simplificar, reduzir obrigações complexas que se mostrem desnecessárias, sem prejudicar a arrecadação do Estado ou estimular a sonegação em clima de recessão econômica.