Com público altamente qualificado, segundo dia de evento trouxe temas tributários atuais durante as conferências, painéis e debates
No segundo dia do XXVI Congresso Internacional de Direito Tributário da Abradt, diversos temas de grande relevância jurídica e fiscal foram debatidos, promovendo intensos diálogos sobre a segurança jurídica e os impactos da Reforma Tributária. Promovido pela Associação Brasileira de Direito Tributário (Abradt), o evento vai até a próxima sexta-feira (18/10).
O dia começou com uma homenagem à professora Marie-Christine Esclassan, em conferência que contou com a participação do professor Michel Bouvier, da Universidade de Paris I Panthéon-Sorbonne. Bouvier destacou a complexidade das questões econômicas e jurídicas envolvidas na aceitação do imposto, tema que ganha relevância diante do cenário atual. “Os desafios a serem vencidos na sociedade contemporânea são múltiplos, e necessitam de muitos meios materiais e humanos que pesam e vão pesar cada vez mais sobre os gastos públicos. O imposto bastará? E sobretudo, ele é percebido como legítimo? Existe um movimento de desconstrução do modelo de consentimento do imposto”, pontuou o professor.
Entre os painéis da manhã, foram discutidas a segurança jurídica e os riscos fiscais relacionados à transição da EC 132/23 e à não-cumulatividade, entre outros importantes temas. No painel “A nova tributação sobre o consumo e a não cumulatividade”, a tributarista e secretária-adjunta de Fazenda de Minas Gerais, Luciana Mundim, comentou sobre a importância de evitar litígios. “Em todas as questões que parecem ser judiciais, é preciso lembrar que temos todo um processo legislativo pelo qual precisamos passar, e que muitas vezes é político. O contencioso não é o que se almeja”, disse.
A litigiosidade, aliás, foi tema-chave de diversos painéis promovidos durante o dia. “Se queremos atacar de fato a litigiosidade, precisamos voltar um passo atrás e fazer uma discussão ampla, séria e madura com a sociedade civil. Não adianta apenas criar soluções para se pagar o crédito tributário, pois estaremos enxugando gelo”, comentou o presidente honorário da Abradt, Valter Lobato, durante o 17º painel, que abordou precedentes e a modulação da litigiosidade. Outros dois painéis abordaram o tema sob diferentes enfoques: a litigiosidade tributária e o processo; e a litigiosidade tributária e as propostas de reforma do processo.
A tarde seguiu com valiosos insights sobre a realidade atual do ICMS, ISS e PIS/COFINS e os desafios e tendências do sistema tributário brasileiro. Especialistas abordaram questões controvertidas como a Lei nº 14.789/23, a modulação de efeitos no julgamento do ICMS-ST e as novas perspectivas sobre a base de cálculo do PIS/COFINS.
O Procurador de Minas Gerais e diretor da Abradt, Carlos Victor Muzzi abordou a Lei 14.789/23, que altera as regras de tributação de incentivos fiscais para investimentos concedidos por estados no ICMS. “Antes da Lei 14.789/23, tínhamos um cenário de incerteza jurídica, com distinção entre o crédito presumido e os demais benefícios do ICMS. Depois da Lei, ante o cenário anterior, os prognósticos se aproximam mais da mera adivinhação. O cenário está montado para que os incentivos fiscais passem a ser tributados pelos tributos federais, como proposto pela Lei”, concluiu.
A relação contribuinte e Fisco também foi alvo de diversas reflexões durante o dia. “Precisamos de um Fisco mais responsivo, mais amigável, que traga o contribuinte para uma relação mais amigável com o ente público. É necessário superar o paradigma da repressão e do crime, avançando na direção do paradigma do serviço”, comentou a advogada Lina Santin. “Para que segurança jurídica e interesse social estejam em harmonia, precisamos entender o interesse social em sentido amplo, e não sob o âmbito arrecadatório, do Fisco”, destacou Simone Barreto.
No final do dia, o talk-show sobre a Reforma Tributária e a segurança jurídica trouxe reflexões e opiniões distintas sobre a proteção da confiança à luz de uma nova legislação tributária. Destaque para os comentários do advogado Gustavo Brigagão, que apontou diversos equívocos relativos à reforma e seu processo de aprovação, que, em sua opinião, não teve a devida representação dos contribuintes. O advogado Everardo Maciel criticou o excesso de poder do Fisco e ressaltou que ainda não existe um caminho claro para solucionar os problemas.
Outro ponto amplamente discutido durante o talk-show foi o mecanismo do split payment, que foi introduzido na discussão da Reforma Tributária no Brasil. Na visão dos participantes do talk-show, a complexidade operacional e o custo-benefício são fatores a serem levados em conta para a implantação do mecanismo, que foi adotado em outros países sem sucesso.
Também no final do dia, foi realizada mesa de debates sobre “Os desafios e o futuro do CARF”, que abordou, entre outros pontos, o uso de tecnologia nos julgamentos, voto de qualidade, o papel do CARF na aplicação dos precedentes vinculantes e a aplicabilidade da norma antielisiva no contencioso.
Com auditórios cheios e a participação de advogados, contadores e empresários, o segundo dia do Congresso consolidou discussões fundamentais para o presente e o futuro do Direito Tributário no Brasil.